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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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RENUMERA O PARÁGRAFO UNICO DO ART.29 DA LEI No.10.315 DE 30 DE ABRIL DE 1987, COMO ¶ 1o. E, ACRESCENTA PARÁ GRAFO, COMO SENDO 2o. AO MESMO DISPOSITIVO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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30/08/1995
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Autuado em
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30/08/1995 - Processo 01-814/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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30/08/1995, na Sessão Ordinária 314, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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01/09/1995, página 52, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
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Data de Encerramento
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07/03/1996
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Motivo do Encerramento
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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Motivo do encaminhamento: Nova manifestação aprovada em Plenário
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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24/11/1995
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Prazo regimental
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19/12/1995
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Relator
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Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
/ Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 24/11/1995 |
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Relatório
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Número 65
/1995
, apresentado em: 19/12/1995
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Parecer
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Número 2184
/1995
, apresentado em: 19/12/1995
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Autor
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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Conclusão
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ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
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Publicação
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Em 22/12/1995 , página 40, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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CONTRARIO
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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19/12/1995
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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