PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 3/2005

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. 28/2006
Emenda à Lei Orgânica 28/2006 - 14/02/2006
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O INCISO IV DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 37 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (REFERENTE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO TER INICIATIVA SOBRE LEIS QUE VERSEM SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS)
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/05/2005
Autuado em 10/05/2005 - Processo 04-3/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1571/2005 (19/12/2005) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2005 (PLO-3/2005) (29/06/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 69/2006 (08/02/2006) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP15 199/2005 (14/10/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 199/2005 (14/10/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 184/2006 (15/02/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA EMENDA A LOM

OF-SGP23 184/2006 (15/02/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA EMENDA A LOM
Leitura 10/05/2005, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 11/05/2005, página 75, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO COMPETENCIA CONCESSAO DE USO SERVICOS PUBLICOS CMSP PERMISSAO DE USO PREFEITO

Data de Encerramento 14/02/2006
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 59SE (14/02/2006)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2006 17:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2006 17:11 ARQUIVO/Recebido
20/02/2006 18:00 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
15/02/2006 19:41 SGP23/Recebido
15/02/2006 17:29 SGP21/Encaminhado para SGP23
09/02/2006 17:05 SGP21/Recebido
08/02/2006 17:52 URB/Encaminhado para SGP21
11/07/2005 17:13 URB/Recebido
11/07/2005 16:15 CCJ/Encaminhado para URB
24/05/2005 18:10 CCJ/Recebido
24/05/2005 13:34 SGP22/Encaminhado para CCJ
24/05/2005 13:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/05/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/05/2005
Prazo regimental 29/06/2005
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 22/06/2005
Relatório
Relatório Número 1500 /2005 , apresentado em: 29/06/2005
Parecer Número 659 /2005 , apresentado em: 29/06/2005
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/07/2005 , página 112, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2005
Substitutivos
SUB 1/2005
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/06/2005
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 3/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 11/07/2005
Prazo regimental 03/08/2005
Relator Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB) , designado em: 03/08/2005
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/02/2006
Ofícios
OF-SGP15 199/2005
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/10/2005
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PLO 3/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP15 199/2005
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/10/2005
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PLO 3/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 1571/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/12/2005
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 407/05-C
Matérias Referidas Anexado em (19/12/2005) ao processo PLO 3/2005.
Plenário
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Resposta:
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 08/02/2006
Resultado LEGALIDADE
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 58SE (08/02/2006) da Legislatura 14-2.
Requerimentos
RDS 69/2006
Ementa REQUER CO-AUTORIA DE TODOS OS LÍDERES PARTIDÁRIOS, AO PLO 03/05, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Recebimento (protocolo) 08/02/2006
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2006) ao processo PLO 3/2005.
Leitura 08/02/2006, na Sessão Ordinária 112, Legislatura 14-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 59SE (14/02/2006) da Legislatura 14-2.
Ofícios
OF-SGP23 184/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA EMENDA A LOM
Data de Emissão 15/02/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA EMENDA A LOM:
Matérias Referidas PLO 3/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/02/2006
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OF-SGP23 184/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA EMENDA A LOM
Data de Emissão 15/02/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA EMENDA A LOM:
Matérias Referidas PLO 3/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/02/2006
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