PROJETO DE LEI

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PL 428/2015

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE FUNERAL À PESSOA QUE TIVER DOADO, POR ATO PRÓPRIO OU POR MEIO DE SEUS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS, SEUS ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CONTE LOPES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/08/2015
Autuado em 19/08/2015 - Processo 01-428/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1680/2015 (07/10/2015) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/08/2015, na Sessão Ordinária 255, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 28/08/2015, página 88, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESPESA ENTERRO FUNERAL ISENCAO SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO PAGAMENTO CEMITERIO TARIFAS TAXAS VELORIO

Assuntos detalhados
INCENTIVO URNA FUNERARIA TRANSPLANTE ORGAO HUMANO JAZIGO HOSPITAL REMOCAO DIVULGACAO COMPROVACAO GRATUIDADE DOADOR DE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS DOACAO DE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS
Data de Encerramento 06/11/2015
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/11/2015 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
06/11/2015 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/11/2015 17:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/11/2015 17:33 ARQUIVO/Recebido
06/11/2015 16:36 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR RDS nº 1680/2015
23/09/2015 14:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/09/2015 14:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/09/2015 14:44 CCJ/Recebido
22/09/2015 13:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
31/08/2015 18:45 PROC-CMSP/Recebido
31/08/2015 18:41 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
31/08/2015 18:41 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/08/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/09/2015
Prazo regimental 07/10/2015
Relator Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 23/09/2015
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/2015
Requerimentos
RDS 1680/2015
Ementa Requeiro conforme dispõe a alínea "a" do inciso III do art. 274 do Regimento Interno desta Casa a retirada e o arquivamento do projeto de Lei 428/2015, que dispõe sobre a isenção de pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico no Município de São Paulo.
Autores Ver. CONTE LOPES (PP)
Recebimento (protocolo) 07/10/2015
Matérias Referidas Anexado em (06/10/2015) ao processo PL 428/2015.
Leitura 07/10/2015, na Sessão Ordinária 267, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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