PROJETO DE LEI

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PL 813/1995

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA05] OBRIGA À DEVOLUÇÃO DE TARIFA NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/08/1995
Autuado em 29/08/1995 - Processo 01-813/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 190/1996 (14/06/1996) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 505/1996 (28/05/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 505/1996 (28/05/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2083/2005 (01/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 2083/2005 (01/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 29/08/1995, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 01/09/1995, página 52, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave PASSAGEIRO  |  TARIFAS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  OBRIGATORIEDADE  |  DEVOLUCAO  |  MULTA  |  ONIBUS  |  PASSE DE ONIBUS  |  VALE TRANSPORTE  |  INFRACAO  |  DINHEIRO  |  DEFEITO MECANICO  | 
Data de Encerramento 24/05/2005
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/07/2005 18:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/07/2005 18:10 ARQUIVO/Recebido
14/06/2005 16:10 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2005 14:00 SGP23/Recebido
09/06/2005 16:45 ATM/Encaminhado para SGP23
20/09/1996 12:35 ATM/Recebido
17/09/1996 13:07 CCJ/Encaminhado para ATM
20/06/1996 13:03 CCJ/Recebido
19/06/1996 18:40 ATM/Encaminhado para CCJ
18/06/1996 19:04 ATM/Recebido
18/06/1996 14:37 LEG3/Encaminhado para ATM
24/05/1996 16:36 LEG3/Recebido
24/05/1996 15:48 ATM/Encaminhado para LEG3
18/03/1996 16:42 ATM/Recebido
14/03/1996 15:45 URB/Encaminhado para ATM
12/02/1996 17:26 URB/Recebido
08/02/1996 15:41 CCJ/Encaminhado para URB
04/09/1995 12:00 CCJ/Recebido
01/09/1995 17:56 ATM/Encaminhado para CCJ
01/09/1995 17:56 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/08/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/1995
Prazo regimental 19/09/1995
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 04/09/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/02/1996
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 241SE (12/03/1996) da Legislatura 11-4.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/03/1996  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/03/1996  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/03/1996  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 249SE (22/05/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 505/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/05/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 813/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/05/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 505/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/05/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 813/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/05/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 190/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 813/95, do Ver. Ítalo Car doso. Publ. DOM 19/06/96, p. 3, c.2.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/06/1996
Tipo Veto Total
Número de origem OF.ATL 156/96
Matérias Referidas Anexado em (14/06/1996) ao processo PL 813/1995.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)
Comissões Designadas em 19/06/1996
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 20/06/1996
Prazo regimental 17/09/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 20/06/1996
Relatório
Relatório Número 1290 /1996 , apresentado em: 17/09/1996
Autor
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/1996
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 42SO (24/05/2005) da Legislatura 14-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 2083/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 01/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 813/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2083/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 01/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 813/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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