PROJETO DE LEI

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PL 803/1995

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Lei Municipal 11916 - 23/10/1995
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDA- DE MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/08/1995
Autuado em 29/08/1995 - Processo 01-803/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 314/1995 (27/12/1995) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 574/1995 (03/10/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 574/1995 (03/10/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 29/08/1995, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 01/09/1995, página 52, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave CONCESSAO DE USO  |  FISCALIZACAO  |  DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL  |  MINISTERIO DA JUSTICA  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DA LAPA  |  AREA MUNICIPAL  |  CINCO ( RUA )  |  CONSTRUCAO  |  LAPA ( DISTRITO )  |  SEDE  |  LAPA DE BAIXO  |  AUBERTIN ( RUA ENGENHEIRO )  |  PIQUERI ( PONTE DO )  |  EMISSARIO ( AVENIDA DO )  |  ERMANO MARCHETTI ( AVENIDA )  |  PMSP  |  CONCESSIONARIA  |  PRAZO  |  PROJETO ARQUITETONICO  |  TERRENO  |  AUTORIZACAO  |  MANUTENCAO  |  APROVACAO  |  BENFEITORIA  |  HUGO D'ANTOLA ( RUA )  |  ALTERACAO  |  CONCORRENCIA PUBLICA  |  DESPESA  |  IMOVEL  |  TAXAS  |  IMPOSTOS  |  INCORPORACAO  |  DESTINACAO  |  PERDA  |  RESCISAO  |  INADIMPLEMENTO  |  SUPERINTENDENCIA REGIONAL  |  DISPENSA DE LICITACAO  |  DEVOLUCAO  | 
Data de Encerramento 30/10/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 216SE (27/09/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/10/1995 12:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/10/1995 12:49 ARQUIVO/Recebido
26/10/1995 14:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/1995 16:49 ATM/Recebido
24/10/1995 15:16 LEG3/Encaminhado para ATM
28/09/1995 18:30 LEG3/Recebido
28/09/1995 17:49 ATM/Encaminhado para LEG3
13/09/1995 15:49 ATM/Recebido
12/09/1995 12:20 CCJ/Encaminhado para ATM
04/09/1995 12:00 CCJ/Recebido
01/09/1995 17:56 ATM/Encaminhado para CCJ
01/09/1995 17:56 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/08/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/1995
Prazo regimental 19/09/1995
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 04/09/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/09/1995
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/09/1995  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/09/1995  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 21/09/1995
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Data 21/09/1995
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 215SE (21/09/1995) da Legislatura 11-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 216SE (27/09/1995) da Legislatura 11-3.
Ofícios
OF-LEG3 574/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/10/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 803/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/10/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 574/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/10/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 803/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/10/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 314/1995
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/12/1995
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of.ATL.315/95
Matérias Referidas PL 1128/1995
PL 1117/1995
PL 1068/1995
PL 948/1995
PL 803/1995
RPP 56/1995
PL 691/1995
PL 717/1995
PL 322/1995
PL 270/1995
Plenário
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Resposta:
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