PROJETO DE LEI

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PL 287/2015

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE DE PONTOS DE TÁXIS EM ESTÁDIOS E ARENAS DE FUTEBOL, CENTROS E PAVILHÕES DE EXPOSIÇÕES, CENTRO DE CONVENÇÕES E ASSEMELHADOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/06/2015
Autuado em 11/06/2015 - Processo 01-287/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 668/2016 (09/08/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-287/2015) (28/10/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1296/2015 (01/09/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 24/06/2015, na Sessão Ordinária 241, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 25/06/2015, página 79, coluna 3
Palavras-Chave CASA DE ESPETACULOS  |  GRATUIDADE  |  ESTADIO  |  EVENTOS  |  PONTO DE TAXI  |  TAXI  |  EXPOSICAO  |  ACESSO  |  MULTA  |  VAGA  |  VIA PUBLICA  |  SAIDA  |  ADAPTACAO  |  BAIA DE VEICULOS  | 
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/12/2016 Volta à tramitação
08/12/2016 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/12/2016 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 12:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 12:12 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 14:12 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 13:55 URB/Secretaria (SGP12)/
13/12/2016 10:30 URB/Secretaria (SGP12)/
16/11/2016 16:55 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
09/11/2016 12:49 URB/Consultoria/Elaborar relatório
12/08/2016 16:02 URB/Relator(a)/Para Relatar
12/08/2016 15:59 URB//
09/08/2016 19:05 URB/Consultoria/Para análise
11/03/2016 19:01 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
10/03/2016 13:46 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/03/2016 15:37 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
01/03/2016 16:34 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/02/2016 15:41 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
15/02/2016 17:06 URB/Relator(a)/Para Relatar
10/11/2015 19:07 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/11/2015 19:02 URB/Recebido
10/11/2015 14:36 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
28/10/2015 20:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/10/2015 16:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 16.09.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 30.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 05.08.15). SEM VOTAÇÃO EM 21/10/15.
26/10/2015 16:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/10/2015 17:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/10/2015 14:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 16.09.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 30.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 05.08.15).
01/10/2015 14:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/09/2015 15:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/09/2015 14:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 16.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 05.08.15).
17/09/2015 14:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/09/2015 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/09/2015 19:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 05.08.15).
14/09/2015 19:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/09/2015 18:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/08/2015 12:15 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/08/2015 16:29 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/08/2015 16:26 CCJ/Recebido
05/08/2015 12:15 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
26/06/2015 11:15 PROC-CMSP/Recebido
25/06/2015 18:40 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/06/2015 18:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/06/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/08/2015
Prazo regimental 20/08/2015
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 11/08/2015
Relatório
Relatório Número 2094 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Parecer Número 1945 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/10/2015 , página 132, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/11/2015
Requerimentos
RDS 1296/2015
Ementa Requer a coautoria no Projeto de Lei nº 287/2015, de autoria do Vereador Salomão Pereira.que dispõe sobe a obrigatoriedade de disponibilidade de pontos de táxi em estádios e arenas de futebol, centros e pavilhões de exposições, centros de convenções e assemelhados.
Autores Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 01/09/2015
Matérias Referidas Anexado em (01/09/2015) ao processo PL 287/2015.
Leitura 02/09/2015, na Sessão Ordinária 257, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/10/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 10/11/2015
Prazo regimental 25/11/2015
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 01/12/2015
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2017
DOCRECs
DOCREC 668/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM RESP. A REQ. DA COM. URB., ENCAMINHA MANIFESTAÇÕES DAS SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO, TRANSPORTES E DE LICENCIAMENTO SOBRE O PL 287/15, DOS VER. SALOMÃO PEREIRA E RODOLFO DESPACHANTE.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/08/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 382/16-C
Matérias Referidas Anexado em (09/08/2016) ao processo PL 287/2015.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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