PROJETO DE LEI

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PL 481/2015

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 E CRIA OS ARTIGOS 12-A E 25-A, DA LEI Nº 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, QUE TRATA DA CONDIÇÃO E VISTORIAS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (TÁXI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/2015
Autuado em 10/09/2015 - Processo 01-481/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 931/2016 (09/12/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/09/2015, na Sessão Ordinária 262, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 18/09/2015, página 105, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 07.329/1969  |  EMPRESA DE TAXI  |  FISCALIZACAO  |  FROTA  |  TAXI  |  TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  |  VEICULOS  |  DATA  |  VISTORIA  |  FABRICACAO  | 
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 14:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 14:09 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 10:00 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 11:26 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/12/2016 17:05 ADM/Consultoria/Para análise
19/10/2016 16:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/10/2016 17:40 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
14/10/2016 18:12 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
30/08/2016 18:37 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
30/08/2016 18:37 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
29/08/2016 16:31 ADM/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
18/08/2016 14:06 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
15/04/2016 13:35 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/04/2016 15:03 ADM/Consultoria/Para análise
31/03/2016 11:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
28/03/2016 11:13 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/03/2016 11:21 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
02/03/2016 12:42 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/02/2016 12:48 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/01/2016 11:41 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/12/2015 20:16 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/12/2015 18:02 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/11/2015 12:43 ADM/Consultoria/Para análise
24/11/2015 19:28 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/11/2015 19:08 ADM/Recebido
24/11/2015 13:41 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
18/11/2015 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/11/2015 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.10.15).
17/11/2015 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/11/2015 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
15/10/2015 15:31 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
14/10/2015 13:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/10/2015 10:11 CCJ/Recebido
08/10/2015 12:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
21/09/2015 19:00 PROC-CMSP/Recebido
21/09/2015 16:36 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
21/09/2015 16:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/09/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/10/2015
Prazo regimental 23/10/2015
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 13/10/2015
Relatório
Relatório Número 2231 /2015 , apresentado em: 18/11/2015
Parecer Número 2080 /2015 , apresentado em: 18/11/2015
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/11/2015 , página 205, coluna 2
Em 15/12/2015 , página 147, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/11/2015
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 24/11/2015
Prazo regimental 09/12/2015
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 13/04/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
DOCRECs
DOCREC 931/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENDIMENTO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PL 481/15, DE AUTORIA DO VEREADOR SALOMÃO PEREIRA, ENCAMINHA AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/12/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 550/16-C
Matérias Referidas Anexado em (09/12/2016) ao processo PL 481/2015.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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