Relatório Detalhado - PL 135/2011

PROJETO DE LEI

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PL 135/2011

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, A INSTALAR BATERIAS DE EMERGÊNCIA (NO BREAKS) NOS SEMÁFOROS DA CIDADE.

Veto

Autores

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

30/03/2011

Autuado em

30/03/2011 - Processo 01-135/2011

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 135/2011		PL00135-2011.PDF	Principal	1
11/01/2021	PL 135/2011		PL00135-2011.pdf	Principal	1		CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021	DSP 1469/2021	PL 135/2011	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021	DSP 3177/2021	PL 135/2011	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
15/01/2021	REARQ 742/2021	PL 135/2011	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf	Principal	1	ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 813/2014 (24/10/2014) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-135/2011) (26/10/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 88/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 279/2017 (14/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 365/2014 (18/09/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 365/2014 (18/09/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2021 11:46	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/01/2021 11:46	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 18:32	SGP21/Recebido
20/03/2017 16:29	SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13	SGP22/Recebido
15/03/2017 16:42	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS
19/01/2017 10:20	ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/08/2015 16:56	SGP21/Recebido
14/08/2015 16:02	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
05/08/2015 13:27	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/06/2015 16:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 02/06/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/06/2015 devido ao encerramento da Reunião. Adiado por 1 (uma) sessão em 24/06/2015 a pedido do Ver. Aurélio Nomura.
24/06/2015 16:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/06/2015 15:15	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/06/2015 18:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 02/06/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/06/2015.
17/06/2015 18:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/06/2015 18:17	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 02/06/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/06/2015.
17/06/2015 18:17	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/06/2015 18:13	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 02/06/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/06/2015.
17/06/2015 18:13	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/06/2015 17:47	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/06/2015 17:10	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 02/06/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
02/06/2015 17:10	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/06/2015 15:49	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/05/2015 16:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
21/05/2015 16:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/05/2015 14:18	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/05/2015 19:24	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
14/04/2015 17:55	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
17/11/2014 11:50	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/10/2014 16:07	FIN/Consultoria/Para análise
17/10/2014 15:46	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/09/2014 18:46	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
12/09/2014 17:17	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
10/09/2014 12:51	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
31/07/2014 14:23	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/06/2014 18:52	FIN/Consultoria/Para análise
26/06/2014 16:36	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2014 14:33	FIN/Recebido
11/06/2014 16:42	ECON/Encaminhado para FIN
14/05/2014 14:58	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/05/2014 16:10	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/05/2014 17:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
06/05/2014 17:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/05/2014 17:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
06/05/2014 14:00	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
05/05/2014 18:35	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
28/04/2014 16:48	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/04/2014 16:48	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2014 14:06	ECON/Secretaria (SGP12)/		Encaminhar ao relator
24/04/2014 14:06	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/08/2013 18:59	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/08/2013 16:28	ECON/Consultoria/Para análise
27/06/2013 17:35	ECON/Recebido
27/06/2013 13:35	ADM/Encaminhado para ECON
20/06/2013 10:07	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2013 16:08	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/06/2013 16:08	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/06/2013 19:27	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
12/06/2013 18:26	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
04/06/2013 18:32	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2013 20:03	ADM/Consultoria/Para análise
07/05/2013 16:03	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2013 16:03	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
06/05/2013 17:12	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/04/2013 15:55	ADM/Recebido
19/04/2013 09:56	SGP22/Encaminhado para ADM
27/03/2013 16:55	SGP22/Recebido
26/03/2013 11:25	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 13:22	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 16:17	ADM/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/2012 12:38	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2011 15:08	ADM/Recebido
01/11/2011 13:49	CCJ/Encaminhado para ADM
03/11/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 19:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/10/2011 19:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/10/2011 19:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
07/07/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
05/07/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
04/07/2011 19:56	CCJ/Recebido
04/07/2011 15:25	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 17:06	PESQUISA/Recebido
11/04/2011 12:47	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 12:47	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/04/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

04/07/2011

Prazo regimental

01/11/2011

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 06/07/2011

Relatório

Número 1503 /2011 , apresentado em: 26/10/2011

Autor

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Resultado

Sem parecer

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. JOSE AMERICO (PT)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Relatório

Número 1504 /2011 , apresentado em: 26/10/2011

Parecer

Número 1456 /2011 , apresentado em: 26/10/2011

Autor

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 28/10/2011 , página 104, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

26/10/2011

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	26/10/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	4
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 88/2013

Ementa	Requeiro sejam desarquivados os projetos de autoria do Vereador Dalton Silvano.
Autores	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	21/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 104/1999. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/1999. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 468/1999. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 469/1999. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 369/2001. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 32/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 235/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 33/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 458/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 733/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 347/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 355/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 359/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 16/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 438/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 553/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 635/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 636/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 736/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 737/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 779/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 807/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 828/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 829/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 125/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 18/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 162/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 204/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 86/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 434/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 34/2005. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 277/2005. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 224/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 378/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 385/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 619/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 713/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 7/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 201/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 36/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 346/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 541/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 294/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 502/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 584/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 635/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 636/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 10/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 223/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 284/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 313/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 372/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 373/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 528/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 571/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 631/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 635/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 718/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 6/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 266/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 267/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 306/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 320/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 321/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 322/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 323/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 324/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 325/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 326/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 357/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 478/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 479/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 497/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 527/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 540/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 95/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 135/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 142/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 162/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 157/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 173/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 174/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 197/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 198/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 12/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 13/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 328/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 482/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 488/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 17/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 18/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 68/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 72/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 144/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 162/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 167/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 28/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 186/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 208/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 222/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 228/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 232/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 235/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 256/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 271/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 57/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 347/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 348/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 349/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 11/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 511/2012.
Leitura	21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 19/04/2013

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ADM

Recebido em

21/04/2013

Prazo regimental

19/06/2013

Relator

Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 22/05/2013

Relatório

Número 1131 /2013 , apresentado em: 19/06/2013

Parecer

Número 1117 /2013 , apresentado em: 19/06/2013

Autor

Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 26/06/2013 , página 131, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. CORONEL CAMILO (PSD) Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) Ver. MARQUITO (PTB)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

27/06/2013

Prazo regimental

14/05/2014

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 17/04/2014

Relatório

Número 458 /2014 , apresentado em: 14/05/2014

Parecer

Número 449 /2014 , apresentado em: 14/05/2014

Autor

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 16/05/2014 , página 95, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) Ver. SENIVAL MOURA (PT) Ver. VAVÁ (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

13/06/2014

Prazo regimental

28/06/2014

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 13/06/2014

Relatório

Número 1220 /2015 , apresentado em: 05/08/2015

Parecer

Número 1175 /2015 , apresentado em: 05/08/2015

Autor

Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 07/08/2015 , página 86, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. POLICE (PSD) Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

12/08/2015

Ofícios

OF-SGP12 365/2014

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

18/09/2014

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 135/2011
DOCREC 813/2014

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 813/2014 (24/10/2014) - Manifestação sobre Propositura

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

23/09/2014

Prazo de resposta (dias)

Plenário

DOCRECs

DOCREC 813/2014

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHAS AS INFORMAÇÕES OFERECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIP AL DE TRANSPORTE SOBRE O PL 135/11.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

24/10/2014

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Ofício ATL nº 448/14-C

Matérias Referidas

Anexado em (24/10/2014) ao processo PL 135/2011.
OF-SGP12 365/2014

Matérias Anexadas

Ofícios OF-SGP12 365/2014 (18/09/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Plenário

Ofícios

OF-SGP12 365/2014

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

18/09/2014

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 135/2011.
DOCREC 813/2014

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 813/2014 (24/10/2014) - Manifestação sobre Propositura

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

23/09/2014

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP12 365/2014

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

18/09/2014

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 135/2011
DOCREC 813/2014

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 813/2014 (24/10/2014) - Manifestação sobre Propositura

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

23/09/2014

Prazo de resposta (dias)

Plenário

DOCRECs

DOCREC 813/2014

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHAS AS INFORMAÇÕES OFERECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIP AL DE TRANSPORTE SOBRE O PL 135/11.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

24/10/2014

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Ofício ATL nº 448/14-C

Matérias Referidas

Anexado em (24/10/2014) ao processo PL 135/2011.
OF-SGP12 365/2014

Matérias Anexadas

Ofícios OF-SGP12 365/2014 (18/09/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Plenário

Ofícios

OF-SGP12 365/2014

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

18/09/2014

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 135/2011.
DOCREC 813/2014

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 813/2014 (24/10/2014) - Manifestação sobre Propositura

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

23/09/2014

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 813/2014

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHAS AS INFORMAÇÕES OFERECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIP AL DE TRANSPORTE SOBRE O PL 135/11.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

24/10/2014

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Ofício ATL nº 448/14-C

Matérias Referidas

Anexado em (24/10/2014) ao processo PL 135/2011.
OF-SGP12 365/2014

Matérias Anexadas

Ofícios OF-SGP12 365/2014 (18/09/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Plenário

Ofícios

OF-SGP12 365/2014

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

18/09/2014

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 135/2011.
DOCREC 813/2014

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 813/2014 (24/10/2014) - Manifestação sobre Propositura

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

23/09/2014

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Requerimentos

RDS 279/2017

Ementa	REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, O DESARQUIVAMENETO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES EM ANEXO, DO VEREADOR DALTON SILVANO (DEM).
Autores	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	14/03/2017
Matérias Referidas	Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 131/1997. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 292/1997. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 455/1997. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 956/1997. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 546/1998. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 32/2002. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 235/2002. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 733/2002. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 347/2003. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 355/2003. Anexado em (14/03/2017) ao processo PR 16/2003. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 438/2003. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 636/2003. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 736/2003. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 807/2003. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 204/2004. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 434/2004. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 713/2006. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 7/2007. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 201/2007. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 541/2007. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 502/2008. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 373/2009. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 421/2009. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 266/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 267/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 306/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 320/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 321/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 322/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 324/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 325/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 326/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 352/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 478/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 479/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 497/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 540/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 135/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 162/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 157/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 173/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 174/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 197/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 198/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 482/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 488/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 17/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 18/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 68/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 144/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 167/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 186/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 222/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 228/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 232/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 256/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 271/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 347/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 348/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 584/2013. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 257/2014. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 343/2014. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 85/2015. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 109/2015. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 115/2015. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 335/2015. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 17/2016. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 36/2016. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 39/2016. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 40/2016. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 252/2016. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 473/2016.
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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