PROJETO DE LEI

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PL 58/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece penalidade para caminhoes que,por excesso de altura de suas cargas,ficarem entalados sob pontes viadutos ou passarelas, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/1998
Autuado em 12/02/1998 - Processo 01-58/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 85/1998 (03/06/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/02/1998, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 14/02/1998, página 86, coluna 3
Palavras-Chave CAMINHOES  |  CARGA  |  PENALIDADE  |  ALTURA  |  EXCESSO  |  VAO  |  IMOBILIDADE  |  PASSARELA  |  PONTE  |  VIADUTO  |  RETENCAO  |  PATIO DE RETENCAO  |  CET  |  MULTA  |  PROPRIETARIO  |  PAGAMENTO  |  LIBERACAO  |  TRANSITO  |  RETIRADA  |  CODIGO NACIONAL DE TRANSITO  |  IMPEDIMENTO  | 
Data de Encerramento 10/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:30 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 17:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/1998 16:45 ATM/Recebido
07/05/1998 15:56 CCJ/Encaminhado para ATM
04/03/1998 12:00 CCJ/Recebido
03/03/1998 16:16 ATM/Encaminhado para CCJ
03/03/1998 16:16 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/02/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/03/1998
Prazo regimental 07/05/1998
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 10/03/1998
Relatório
Relatório Número 281 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Parecer Número 641 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/05/1998 , página 42, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/1998
Recursos
REC 85/1998
Ementa RECORRE CONTRA PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 58/98, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Apresentado em 03/06/1998
Matérias Referidas Anexado em (03/06/1998) ao processo PL 58/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 58/1998 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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