Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 52/2014

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. GOULART (PSD)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

19/02/2014

Autuado em

19/02/2014 - Processo 01-52/2014

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por
30/09/2015	PL 52/2014		PL 0052-2014.PDF	Principal	1
13/11/2020	DSP 9955/2020	PL 52/2014	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO GOMES
13/01/2021	DSP 2517/2021	PL 52/2014	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
21/01/2021	REARQ 1238/2021	PL 52/2014	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf	Principal	1	UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 566/2016 (22/07/2016) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2014 (PL-52/2014) (27/08/2014) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 189/2014 (19/02/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 542/2014 (10/04/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 202/2016 (27/04/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 202/2016 (27/04/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Leitura

25/03/2014, na Sessão Ordinária 115, Legislatura 16-2

Publicação no DOC

26/04/2014, página 103, coluna 4

Data de Encerramento

13/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2021 10:51	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/01/2021 10:51	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 16:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/06/2017 18:52	SGP21/Recebido
22/06/2017 17:18	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
14/06/2017 13:43	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/05/2017 13:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Adiado por 3 (três) sessões em 03/05/17 a pedido do Ver. Aurélio Nomura. Adiado por 2 (duas) sessões em 31/05/17 a pedido Ver. Atílio Francisco.
31/05/2017 13:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
31/05/2017 13:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/05/2017 17:32	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/05/2017 16:56	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/05/2017 13:19	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Adiado por 3 (três) sessões em 03/05/17 a pedido do Ver. Aurélio Nomura.
03/05/2017 13:19	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/04/2017 18:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
25/04/2017 18:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
25/04/2017 12:23	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
20/04/2017 20:13	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
23/02/2017 12:59	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/02/2017 16:56	FIN/Consultoria/Para análise
17/02/2017 15:26	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/02/2017 15:18	FIN/Recebido
16/02/2017 18:33	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
09/02/2017 18:01	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 40/2017
02/01/2017 16:50	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:04	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 18:51	FIN/Secretaria (SGP12)/
16/12/2016 18:48	FIN//
11/08/2016 13:22	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
26/07/2016 15:31	FIN/Consultoria/Para análise
24/06/2016 15:05	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2016 15:29	FIN/Consultoria/Para análise
03/05/2016 13:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/04/2016 16:39	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
29/03/2016 15:26	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
23/03/2016 17:06	FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
15/09/2014 14:21	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2014 15:49	FIN/Consultoria/Para análise
08/09/2014 14:16	FIN/Recebido
04/09/2014 17:26	ADM/Encaminhado para FIN
27/08/2014 15:21	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/06/2014 18:01	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/06/2014 18:01	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
27/06/2014 15:25	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
27/06/2014 15:25	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
25/06/2014 18:17	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/06/2014 18:16	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
16/06/2014 18:59	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
05/06/2014 16:36	ADM/Consultoria/Para análise
02/06/2014 16:54	ADM/Recebido
02/06/2014 14:45	CCJ/Encaminhado para ADM
28/05/2014 16:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/05/2014 12:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
27/05/2014 12:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
15/04/2014 13:50	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/04/2014 14:28	CCJ/Recebido
07/04/2014 13:54	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
26/03/2014 18:16	PESQUISA/Recebido
26/03/2014 17:08	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
26/03/2014 17:08	SGP22	Registro Inicial

Requerimentos

RDS 189/2014

Ementa	Requeiro, nos termos regimentais a coautoria no Projeto de Lei nº 52/2014 que dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade de 25%, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências de autoria do vereador Coronel Telhada.
Autores	Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. CORONEL TELHADA (PSDB) Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Recebimento (protocolo)	19/02/2014
Processo Digitalizado Processo principal Volume 1 O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas	Anexado em (19/02/2014) ao processo PL 52/2014.
Leitura	20/02/2014, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 25/03/2014

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

07/04/2014

Prazo regimental

30/05/2014

Relator

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 07/04/2014

Relatório

Número 727 /2014 , apresentado em: 28/05/2014

Parecer

Número 718 /2014 , apresentado em: 28/05/2014

Autor

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 31/05/2014 , página 153, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. GEORGE HATO (MDB) Ver. GOULART (PSD) Ver. JULIANA CARDOSO (PT) Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Requerimentos

RDS 542/2014

Ementa	Requeiro, nos termos e forma regimentais, co-autoria em projeto de lei 052/2014, dos nobres vereadores: Coronel Camilo, Coronel Telhada e Conte Lopes.
Autores	Ver. GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo)	10/04/2014
Matérias Referidas	Anexado em (10/04/2014) ao processo PL 52/2014.
Leitura	15/04/2014, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

02/06/2014

Prazo regimental

30/06/2014

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 04/06/2014

Relatório

Número 1081 /2014 , apresentado em: 27/08/2014

Parecer

Número 1075 /2014 , apresentado em: 27/08/2014

Autor

Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 28/08/2014 , página 85, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. CORONEL CAMILO (PSD) Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) Ver. MARQUITO (PTB) Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

04/09/2014

Substitutivos

SUB 1/2014

Autores	Comissão de Administração Pública
Apresentado em	27/08/2014
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 52/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

08/09/2014

Prazo regimental

23/09/2014

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 09/09/2014

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Ofícios

OF-SGP12 202/2016

Tipo

REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Data de Emissão

27/04/2016

Resumo

REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:

Matérias Referidas

PL 52/2014

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

29/04/2016

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP12 202/2016

Tipo

REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Data de Emissão

27/04/2016

Resumo

REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:

Matérias Referidas

PL 52/2014

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

29/04/2016

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 566/2016

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA CFO, ENCAMINHA CÓPIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SMG ACERCA DO PL 52/14, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

22/07/2016

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFICIO ATL N°316/16-C

Matérias Referidas

Anexado em (22/07/2016) ao processo PL 52/2014.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Requerimentos

RDS 40/2017

Ementa

REQUEIRO DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSITURAS ELENCADAS, NOS TERMOS DO ART. 275, § 2º.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Recebimento (protocolo)

02/02/2017

Matérias Referidas

Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 25/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 37/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 113/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 535/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 543/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 557/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 665/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 753/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 786/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 43/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 973/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 48/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 178/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 256/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 264/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 392/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 398/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 14/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 55/1999.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 72/1999.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 420/1999.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 590/1999.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 42/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 79/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 171/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 181/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 307/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 424/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 72/2001.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 73/2001.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 181/2001.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 342/2001.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 650/2001.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 27/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 28/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 266/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 317/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 513/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 608/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 630/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PDL 68/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 704/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 744/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 4/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 15/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 311/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 329/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 342/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 351/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 423/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 669/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 822/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 823/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 824/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 59/2004.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 90/2004.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 166/2004.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 554/2004.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 111/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 118/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 277/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 298/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 474/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 565/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 699/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 731/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 732/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 733/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 785/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 167/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 209/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 210/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PLO 4/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 9/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 244/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 251/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 381/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 382/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 17/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 401/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 429/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 434/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 21/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 477/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 491/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PLO 6/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 615/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 616/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 25/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 631/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 8/2007.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 735/2007.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 30/2008.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 6/2008.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 366/2008.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 3/2009.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 641/2009.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 50/2010.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 162/2010.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PLO 7/2010.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 547/2010.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 18/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 284/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 300/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 371/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 467/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 679/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 680/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 696/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 754/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 759/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 777/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 797/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 798/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 802/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 821/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 896/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 10/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 52/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 61/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 92/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 122/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 125/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 149/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 294/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 299/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 335/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 525/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 540/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 4/2015.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 6/2015.

Leitura

07/02/2017, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 17-1

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
10/10/2019 17:04	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
10/10/2019 17:04	ARQUIVO/Recebido
04/07/2018 10:48	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-ARQUIVADO
04/07/2018 10:48	SGP23	Registro Inicial

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 16/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

17/02/2017

Prazo regimental

04/03/2017

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 20/02/2017

Relatório

Número 799 /2017 , apresentado em: 14/06/2017

Parecer

Número 796 /2017 , apresentado em: 14/06/2017

Autor

Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA

Publicação

Em 15/06/2017 , página 73, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. ISAC FÉLIX (PL) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. RODRIGO GOULART (PSD) Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. OTA (PSB) Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

15/06/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir