REQUERIMENTO D SEM PROCESSO

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RDS 1604/2014
Ementa Requeiro que a tramitação do PL 329/14, que se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seja aceita, recepcionada e substituído o teor do texto que segue em anexo.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Apresentado em 16/09/2014
Matérias Referidas Anexado em (16/09/2014) ao processo PL 329/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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