PROJETO DE LEI

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PL 267/2015

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.23 E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.29 DA LEI 13278, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/06/2015
Autuado em 01/06/2015 - Processo 01-267/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 267/2015   PL00267-2015.PDF Principal 1
25/11/2020 DSP 10337/2020 PL 267/2015 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/01/2021 DSP 2438/2021 PL 267/2015 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 REARQ 553/2021 PL 267/2015 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 27/2017 (07/06/2017) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 02/06/2015, na Sessão Ordinária 234, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 03/06/2015, página 111, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LICITACAO VEICULOS LICITANTE LEI 13.278/2002 PROPRIETARIO SAO PAULO ( MUNICIPIO ) SEDE COMPROVACAO REGISTRO

Assuntos detalhados
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO CONTRATACAO DE SERVICOS CONTRATO EDITAL LICENCIAMENTO RESCISAO PMSP
Data de Encerramento 13/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 Volta à tramitação
16/02/2017 Volta à tramitação
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2021 16:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2021 16:56 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:42 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/06/2017 17:08 SGP21/Recebido
07/06/2017 17:35 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
01/06/2017 16:26 SGP23/Recebido
01/06/2017 15:24 SGP21/Encaminhado para SGP23
01/06/2017 15:24 SGP21/Recebido
24/05/2017 12:18 SGP12/Encaminhado para SGP21 Abertura de Prazo pelo Art. 82
24/05/2017 12:18 SGP12/Recebido
12/05/2017 15:56 SGP21/Encaminhado para SGP12 Publicação de parecer Abrir prazo de 5 S.O.
21/02/2017 15:15 SGP21/Recebido
21/02/2017 13:04 SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 17:51 SGP22/Recebido
16/02/2017 17:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/12/2016 13:56 SGP21/Recebido
06/12/2016 13:25 FIN/Encaminhado para SGP21 A pedido
21/03/2016 15:27 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2016 16:36 FIN/Consultoria/Para análise
07/03/2016 13:54 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/03/2016 18:42 FIN/Recebido
04/03/2016 18:31 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
24/02/2016 13:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/02/2016 16:40 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
19/02/2016 16:40 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/02/2016 13:45 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
18/02/2016 13:45 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/02/2016 17:26 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
10/12/2015 18:42 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2015 17:34 ECON/Consultoria/Para análise
24/11/2015 18:45 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/11/2015 18:36 ECON/Recebido
24/11/2015 13:36 ADM/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
18/11/2015 14:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/10/2015 15:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/10/2015 15:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
25/09/2015 13:47 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
24/09/2015 16:51 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
03/09/2015 16:39 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2015 18:22 ADM/Consultoria/Para análise
28/08/2015 17:37 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/08/2015 16:00 ADM/Recebido
28/08/2015 14:52 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
26/08/2015 15:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/08/2015 11:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.06.15).
19/08/2015 11:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
06/08/2015 16:22 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
05/08/2015 16:00 SGP22/Recebido
23/07/2015 13:53 CCJ/Encaminhado para SGP22 A PEDIDO
23/06/2015 18:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/06/2015 16:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2015 16:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2015 16:54 CCJ/Recebido
18/06/2015 15:37 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
18/06/2015 15:55 CCJ/Recebido
05/08/2015 16:01 SGP22/Encaminhado para CCJ
09/06/2015 15:59 PROC-CMSP/Recebido
09/06/2015 15:11 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
09/06/2015 15:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/06/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/06/2015
Prazo regimental 03/07/2015
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 23/06/2015
Relatório
Relatório Número 1467 /2015 , apresentado em: 26/08/2015
Parecer Número 1414 /2015 , apresentado em: 26/08/2015
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/08/2015 , página 88, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2015
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/08/2015
Prazo regimental 12/09/2015
Relator Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB) , designado em: 01/09/2015
Relatório
Relatório Número 2250 /2015 , apresentado em: 18/11/2015
Parecer Número 2097 /2015 , apresentado em: 18/11/2015
Autor Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/11/2015 , página 115, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/11/2015
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 24/11/2015
Prazo regimental 09/12/2015
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/2016
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 04/03/2016
Prazo regimental 19/03/2016
Relator Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) , designado em: 10/03/2016
Relatório
Relatório Número 1696 /2016 , apresentado em: 07/12/2016
Parecer Número 1661 /2016 , apresentado em: 07/12/2016
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/12/2016 , página 233, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/2016
Requerimentos
RDS 151/2017
Ementa REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJAM DESARQUIVADOS OS PROJETOS LISTADOS.
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 98/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 152/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 826/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 827/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 830/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 381/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 615/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 616/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 25/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 17/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 785/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 109/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 1/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 17/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 138/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 381/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 48/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 249/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 287/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 455/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 32/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 52/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 432/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 209/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 210/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 270/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 287/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 334/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 544/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 3/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 119/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 272/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 274/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 460/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 475/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 672/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 738/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 833/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 144/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 173/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 188/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 189/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 190/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 191/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 192/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 7/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 445/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 116/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 20/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 209/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 233/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 267/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 374/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 35/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 54/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 425/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 435/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 534/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Recursos
REC 27/2017
Ementa REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO R. I., QUE O PL 267/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR ABOU ANNI, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Apresentado em 07/06/2017
Matérias Referidas Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 267/2015.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 267/2015 ()
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