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Ementa
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Requeiro, nos termos do artigo 55, II, do Regimento Interno desta Casa, seja instalada uma "Subcomissão Temporária", formada pelos vereadores que compõem a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, para tratar de um estudo para realizar o levantamento de todos os projetos de leis do Executivo ou de Vereadores, que revogam os melhoramentos viários aprovados, que estão em tramitação nesta Casa, a fim de que possam ser oferecidos ao Executivo para avaliação do interesse em dar prosseguimentos dos mesmos.
Com fundamento no artigo 55, II § 1º, do Regimento Interno, caberá ao Plenário da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente fixar o número de membros da Subcomissão, bem como o prazo em que serão desenvolvidos os trabalhos. |
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Autores
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Apresentado em
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21/05/2015
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Autuado em
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21/05/2015 - Processo 37-3/2015
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Leitura
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21/05/2015, na Sessão Ordinária 230, Legislatura 16-3 |
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Data de Encerramento
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21/06/2016
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Motivo do Encerramento
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ARQUIVADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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CONSTITUIÇÃO DE SUBCOMISSÃO
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Resultado
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Deferido
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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