PROJETO DE LEI

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PL 312/2013

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Lei Municipal 16235 - 02/07/2015
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 03/07/2015, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PRECEDIDA DE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PÚBLICAS DA CIDADE DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Executivo - FERNANDO HADDAD
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/05/2013
Autuado em 09/05/2013 - Processo 01-312/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-312/2013) (27/05/2015) - Autor(es): Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD);
SUB 2/2015 (PL-312/2013) (27/05/2015) - Autor(es): Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD);
SUB 3/2015 (PL-312/2013) (27/05/2015) - Autor(es): Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV);
SUB 4/2015 (PL-312/2013) (27/05/2015) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
Emendas EME 1/2013 (16/10/2013) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
EME 1/2015 (27/05/2015) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
Recursos
Requerimentos RPS 13/2013 (22/05/2013) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP23 1291/2015 (16/06/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1291/2015 (16/06/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 09/05/2013, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA MUNICIPAL COBRANCA CONCESSAO DE USO CONCESSIONARIA CONCORRENCIA PUBLICA CONSTRUCAO ESTACIONAMENTO LICITACAO OBRA PUBLICA PRAZO

Assuntos detalhados
REVOGACAO TARIFAS CONCESSAO EXPLORACAO LEI 13.688/2003 LEI 16.235/2015
Data de Encerramento 02/07/2015
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/07/2015 Encerrado-PROMULGADO
03/07/2015 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 237SO (16/06/2015)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/07/2015 14:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/07/2015 14:57 ARQUIVO/Recebido
03/07/2015 08:44 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
17/06/2015 16:54 SGP23/Recebido
17/06/2015 16:33 SGP21/Encaminhado para SGP23
17/06/2015 16:33 SGP21/Recebido
17/06/2015 16:31 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
10/06/2015 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/06/2015 15:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO FINAL
03/06/2015 17:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/06/2015 18:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/06/2015 18:40 CCJ/Recebido
02/06/2015 18:43 SGP12/Encaminhado para CCJ REDAÇÃO FINAL
02/06/2015 18:40 SGP12/Recebido
02/06/2015 18:25 SGP21/Encaminhado para SGP12
02/06/2015 18:25 SGP21/Recebido
02/06/2015 13:23 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
02/06/2015 13:22 SGP12/Recebido
28/05/2015 15:44 SGP21/Encaminhado para SGP12
31/03/2015 17:42 SGP21/Recebido
31/03/2015 17:35 SGP12/Encaminhado para SGP21
31/03/2015 17:35 SGP12/Recebido
04/12/2014 17:02 SGP21/Encaminhado para SGP12
29/11/2013 17:28 SGP21/Recebido
24/10/2013 13:45 CCJ/Encaminhado para SGP21
23/10/2013 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2013 17:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO DO VENCIDO
22/10/2013 15:14 CCJ/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
16/10/2013 18:59 CCJ/Recebido
16/10/2013 18:55 SGP12/Encaminhado para CCJ
16/10/2013 18:30 SGP12/Recebido
16/10/2013 18:12 SGP21/Encaminhado para SGP12
20/05/2013 17:23 SGP21/Recebido
20/05/2013 17:00 CCJ/Encaminhado para SGP21
16/05/2013 10:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2013 13:09 CCJ/Recebido
14/05/2013 19:03 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
10/05/2013 15:23 PESQUISA/Recebido
10/05/2013 14:24 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
10/05/2013 14:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/05/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/05/2013
Prazo regimental 30/05/2013
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 15/05/2013
Relatório
Relatório Número 722 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Parecer Número 717 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/05/2013 , página 83, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2013
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 15/05/2013
Prazo regimental 30/05/2013
Relator
Relatório
Relatório Número 779 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Parecer Número 774 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/05/2013 , página 89, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2013
Requerimentos
RPS 13/2013
Ementa Requeiro ao Plenário que seja remetido a essa Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente para nova manifestação o Projeto de Lei nº 312/2013. (Requerimento PREJUDICADO tendo em vista que o PL já foi aprovado em 1ª discussão)
Autores Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Recebimento (protocolo) 22/05/2013
Matérias Referidas Anexado em (22/05/2013) ao processo PL 312/2013.
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 16/10/2013
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2013
Prazo regimental 31/10/2013
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 22/10/2013
Relatório
Relatório Número 2331 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Parecer Número 2293 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação Em 24/10/2013 , página 76, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2013
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 55SE (16/10/2013) da Legislatura 16-1.
Emendas
EME 1/2013
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 16/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2013) ao processo PL 312/2013.
Leitura 16/10/2013, na Sessão Extraordinária 55, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Apresentado em 27/05/2015
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 312/2013.
Leitura 27/05/2015, na Sessão Extraordinária 221, Legislatura 16-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 2/2015
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Apresentado em 27/05/2015
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 312/2013.
Leitura 27/05/2015, na Sessão Extraordinária 221, Legislatura 16-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 3/2015
Autores Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Apresentado em 27/05/2015
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 312/2013.
Leitura 27/05/2015, na Sessão Extraordinária 221, Legislatura 16-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 4/2015
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 27/05/2015
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 312/2013.
Leitura 27/05/2015, na Sessão Extraordinária 221, Legislatura 16-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 1/2015
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 27/05/2015
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 312/2013.
Leitura 27/05/2015, na Sessão Extraordinária 221, Legislatura 16-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 02/06/2015
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/06/2015
Prazo regimental 17/06/2015
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 03/06/2015
Relatório
Relatório Número 1048 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Parecer Número 1017 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 11/06/2015 , página 122, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 222SE (02/06/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 237SO (16/06/2015) da Legislatura 16-3.
Ofícios
OF-SGP23 1291/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 16/06/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 312/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/06/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1291/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 16/06/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 312/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/06/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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