PROJETO DE LEI

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PL 301/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE DIVULGAR OSCUSTOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA POR TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
Veto
Autores Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/05/2013
Autuado em 07/05/2013 - Processo 01-301/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 895/2013 (10/12/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-301/2013) (14/08/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/05/2013, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  AGENCIA DE PUBLICIDADE  |  CONTRATACAO  |  CONTRATO  |  CUSTO  |  GASTOS PUBLICITARIOS  |  INFORMACAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PRAZO  |  PROIBICAO  |  PUBLICIDADE  |  PUBLICIDADE MUNICIPAL  |  DIVULGACAO  |  VALOR  |  PMSP  |  ELEICOES  |  VEICULACAO PUBLICITARIA  |  JUSTIFICATIVA  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  | 
Data de Encerramento 23/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/08/2014 18:08 SGP21/Recebido
18/08/2014 17:45 FIN/Encaminhado para SGP21
06/08/2014 13:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/07/2014 18:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/06/2014 17:45 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/05/2014 17:38 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
24/04/2014 14:16 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2014 18:26 FIN/Consultoria/Para análise
11/02/2014 14:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/11/2013 18:12 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
29/10/2013 18:43 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
07/10/2013 12:14 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/10/2013 15:37 FIN/Consultoria/Para análise
30/09/2013 19:01 FIN/Recebido
30/09/2013 17:54 ADM/Encaminhado para FIN
30/09/2013 17:06 ADM/FIN/
18/09/2013 15:22 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/09/2013 14:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/09/2013 14:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/09/2013 16:39 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
12/09/2013 17:27 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
03/09/2013 18:36 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2013 18:37 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
26/08/2013 13:05 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2013 16:30 ADM/Recebido
23/08/2013 16:29 CCJ/Encaminhado para ADM
14/08/2013 17:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/08/2013 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/06/2013 17:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/06/2013 17:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vista vencido na Comissão
19/06/2013 16:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/06/2013 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
03/06/2013 14:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/06/2013 14:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/06/2013 14:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/05/2013 13:48 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2013 13:39 CCJ/Recebido
28/05/2013 17:58 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
10/05/2013 15:18 PESQUISA/Recebido
10/05/2013 14:07 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
10/05/2013 14:07 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/05/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/05/2013
Prazo regimental 29/08/2013
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 29/05/2013
Relatório
Relatório Número 1400 /2013 , apresentado em: 14/08/2013
Parecer Número 1383 /2013 , apresentado em: 14/08/2013
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/08/2013 , página 95, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/08/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 301/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 23/08/2013
Prazo regimental 18/09/2013
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 27/08/2013
Relatório
Relatório Número 1888 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Parecer Número 1860 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 21/09/2013 , página 110, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 30/09/2013
Prazo regimental 15/08/2014
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 01/10/2013
Relatório
Relatório Número 925 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Parecer Número 910 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/08/2014 , página 78, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
DOCRECs
DOCREC 895/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 301/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/12/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 489/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (10/12/2013) ao processo PL 301/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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