Relatório Detalhado - PL 1424/1995

PROJETO DE LEI

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PL 1424/1995

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispoe sobre a implantação de uso obrigatorio de crachás a todos os alunos da rede Municipal de ensino e dá outras providências.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

12/12/1995

Autuado em

12/12/1995 - Processo 01-1424/1995

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-1424/1995) (18/08/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 77/1996 (04/06/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 632/2001 (18/04/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

12/12/1995, na Sessão Ordinária 354, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

15/12/1995, página 36, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1

Data de Encerramento

03/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	24/11/2010 - EDUC
Audiência Realizada	04/04/2011 - EDUC

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
04/01/2017 15:58	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
04/01/2017 15:58	ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:40	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/07/2013 18:38	SGP21/Recebido
15/07/2013 18:25	SGP22/Encaminhado para SGP21
05/03/2013 15:21	SGP22/Recebido
05/03/2013 12:43	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46	ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 16:35	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
11/10/2011 11:50	SGP21/Recebido
10/10/2011 15:01	FIN/Encaminhado para SGP21
29/09/2011 17:17	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/09/2011 17:17	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/08/2011 00:00	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
15/08/2011 14:50	FIN/Recebido
12/08/2011 18:32	EDUC/Encaminhado para FIN
15/08/2011 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
12/08/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/08/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/08/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
29/06/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/06/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/06/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/05/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/05/2011 13:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/05/2011 12:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/05/2011 16:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/05/2011 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/05/2011 17:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/05/2011 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/05/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/05/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
29/04/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/04/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/04/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/04/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/03/2011 13:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 18:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 17:45	EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/03/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/11/2010 15:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/10/2010 12:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/10/2010 16:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/10/2010 13:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
07/10/2010 12:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/10/2010 18:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/09/2010 15:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/09/2010 14:17	EDUC/Recebido
23/09/2010 17:40	ADM/Encaminhado para EDUC
24/09/2010 13:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/09/2010 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/09/2010 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/09/2010 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
21/09/2010 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
08/09/2010 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
08/09/2010 12:50	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/09/2010 17:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/09/2010 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2010 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2010 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/08/2010 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/08/2010 17:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/08/2010 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
20/08/2010 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
20/08/2010 16:00	ADM/Recebido
20/08/2010 15:43	CCJ/Encaminhado para ADM
01/06/2010 16:08	CCJ/Recebido
01/06/2010 13:42	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 17:11	PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:43	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 19:02	SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:20	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:50	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2001 11:48	ATM/Recebido
24/04/2001 11:15	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
14/02/2001 12:00	ARQUIVO/Recebido
13/02/2001 08:12	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/1997 15:10	ATM/Recebido
20/02/1997 11:37	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:00	ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 12:54	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/1996 15:05	ATM/Recebido
13/05/1996 14:24	CCJ/Encaminhado para ATM
28/04/1996 12:00	CCJ/Recebido
26/04/1996 17:10	URB/Encaminhado para CCJ
29/02/1996 14:30	URB/Recebido
29/02/1996 14:03	CCJ/Encaminhado para URB
21/12/1995 10:16	CCJ/Recebido
20/12/1995 12:29	ATM/Encaminhado para CCJ
20/12/1995 12:29	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 12/12/1995

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

21/12/1995

Prazo regimental

07/05/1996

Relator

Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 21/12/1995

Relatório

Número 649 /1996 , apresentado em: 07/05/1996

Parecer

Número 799 /1996 , apresentado em: 07/05/1996

Autor

Ver. NELO RODOLFO (MDB)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 11/05/1996 , página 57, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. DARCIO ARRUDA (PPB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. MARIO NODA (PTB) Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

07/05/1996

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

29/02/1996

Prazo regimental

02/05/1996

Relator

Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 16/04/1996

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/02/2001

Recursos

REC 77/1996

Ementa

Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 1424/95, de minha autoria.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

04/06/1996

Matérias Referidas

Anexado em (04/06/1996) ao processo PL 1424/1995.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 1424/1995 ()

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 45/1997

Ementa	Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Wadih Mutran.
Autores	Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo)	05/02/1997
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 21/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 22/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 23/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 24/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 79/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 80/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 83/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 197/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 198/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 257/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 275/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 304/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 305/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 315/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 347/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 367/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 378/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 386/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 414/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 475/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 520/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 521/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 549/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 550/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 551/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 572/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 640/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 641/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 643/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 644/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 650/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 651/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 735/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 736/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 741/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 742/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 839/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 877/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 880/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 933/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 934/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 935/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 940/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1012/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1079/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1224/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1225/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1248/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1280/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1305/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1312/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1330/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1337/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1416/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1421/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1422/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1423/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1424/1995.
Leitura	05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC	22/02/1997, página 39, coluna 1 22/02/1997, página 39, coluna 2
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/02/2001 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/02/2001 (A PEDIDO DA ATM)

Requerimentos

RDS 632/2001

Ementa	DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. WADIH MUTRAN.
Autores	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	18/04/2001
Matérias Referidas	Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 21/1995. Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 79/1995. Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 414/1995. Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 572/1995. Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 640/1995. Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 641/1995. Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 643/1995. Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 644/1995. Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 736/1995. Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 877/1995. Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 880/1995. Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 933/1995. Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 935/1995. Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 940/1995. Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 1012/1995. Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 1225/1995. Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 1337/1995. Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 1424/1995.
Leitura	18/04/2001, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 47/2005

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DO VEREADOR WADIH MUTRAN.
Autores	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	17/02/2005
Matérias Referidas	Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 456/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 477/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 590/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 865/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 883/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 884/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 13/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 127/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 157/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 169/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 170/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 180/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 192/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 439/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 446/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 487/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 531/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 542/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 545/1994. 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Leitura	17/02/2005, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos

RDS 8/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA.
Autores	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	03/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 439/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 477/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 590/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 736/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 848/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 865/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 883/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 884/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 13/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 127/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 157/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 169/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 170/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 180/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 192/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 446/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 487/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 531/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 542/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 545/1994. 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Leitura	03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS-04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RPS 4/2009

Ementa

REQUER RETORNO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, OS PROJETOS COM PARECERES PELA ILEGALIDADE, CONFORME LISTA EM ANEXO, TENDO EM VISTA, EM ESPECIAL, A ALTERAÇÃO DA L.O.M. PELA EMENDA 26/06, QUE EXCLUIU OS "SERVIÇOS PÚBLICOS" DO ROL DAS INICIATIVAS DO PREFEITO. *** LIDO E APROVADO EM 07/04/09 ***

Autores

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Recebimento (protocolo)

07/04/2009

Matérias Referidas

Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 371/1993.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 542/1994.
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Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 599/1994.
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Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 21/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 23/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 640/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 641/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 644/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 880/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 935/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1012/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1416/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1423/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 367/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 400/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 500/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 501/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 40/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 171/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 273/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 434/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 959/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 92/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 98/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 224/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 225/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 410/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 503/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 505/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 576/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 684/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 18/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 61/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 63/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 147/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 410/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 465/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 466/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 582/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 636/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 160/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 289/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 403/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 60/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 108/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 112/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 114/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 122/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 124/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 125/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 127/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 128/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 129/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 130/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 132/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 159/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 206/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 218/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 225/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 404/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 472/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 541/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 675/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 6/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 214/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 459/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 5/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 52/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 207/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 214/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 415/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 743/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 755/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 792/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 807/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 824/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 24/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 47/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 65/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 87/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 131/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 193/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 204/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 229/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 239/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 289/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 317/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 378/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 379/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 421/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 490/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 401/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 408/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 531/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 555/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PDL 42/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 279/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 355/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 467/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 494/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 600/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 698/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 762/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 130/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 206/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 310/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 389/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 477/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 506/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 313/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 389/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 478/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 546/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 585/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 610/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 683/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 691/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 704/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 853/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 20/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 82/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 84/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 124/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 166/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 230/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 277/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 366/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 393/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 404/2008.

Leitura

07/04/2009, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 15-1

Subtipo do requerimento

RETORNO AS COMISSOES

Plenário

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 23SO (07/04/2009) da Legislatura 15-1. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

01/06/2010

Prazo regimental

30/08/2010

Relator

Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 18/06/2010

Relatório

Número 952 /2010 , apresentado em: 18/08/2010

Parecer

Número 917 /2010 , apresentado em: 18/08/2010

Autor

Ver. JOÃO ANTONIO (PT)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 20/08/2010 , página 104, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

03/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	18/08/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1424/1995.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

20/08/2010

Prazo regimental

22/09/2010

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 26/08/2010

Relatório

Número 1192 /2010 , apresentado em: 22/09/2010

Parecer

Número 1148 /2010 , apresentado em: 22/09/2010

Autor

Ver. JOSE AMERICO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 23/09/2010 , página 92, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Observação

Liberado pela Comissão em

03/01/2017

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

24/09/2010

Prazo regimental

10/08/2011

Relator

Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 24/03/2011

Relatório

Número 896 /2011 , apresentado em: 10/08/2011

Parecer

Número 870 /2011 , apresentado em: 10/08/2011

Autor

Ver. ALFREDINHO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 12/08/2011 , página 57, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
CONTRARIO
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
ABSTENÇÃO
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

03/01/2017

Pedido de vista em 08/06/2011 - Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

15/08/2011

Prazo regimental

10/10/2011

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (sem partido) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 16/08/2011

Relatório

Número 1309 /2011 , apresentado em: 05/10/2011

Parecer

Número 1275 /2011 , apresentado em: 05/10/2011

Autor

Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 07/10/2011 , página 128, coluna 3

Votos

A FAVOR

Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Observação

Liberado pela Comissão em

03/01/2017

Requerimentos

RDS 37/2013

Ementa	Requer o retorno à tramitação das proposições de autoria do Vereador Wadih Mutran.
Autores	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	06/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 477/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 590/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 865/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 883/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 884/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 13/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 127/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 133/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 138/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 157/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 169/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 170/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 180/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 192/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 255/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 280/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 52/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 361/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 400/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 446/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 487/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 489/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 542/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 545/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 546/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 555/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 570/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 592/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 97/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 22/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 23/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 79/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 80/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 197/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 257/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 275/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 315/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 367/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 386/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 414/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 10/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 520/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 521/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 549/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 550/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 572/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 650/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 651/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 735/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 736/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 741/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 742/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 839/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 877/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 23/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 933/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 934/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 940/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1079/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1224/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1225/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1248/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1312/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1330/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 30/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1337/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1424/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 36/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 202/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 221/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 223/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 332/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 342/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 351/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 368/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 387/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 388/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 421/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 422/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 438/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 461/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 565/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 577/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 595/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 618/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 642/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 644/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 645/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 646/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 697/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 807/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 808/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 825/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 826/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 75/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 93/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 217/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 243/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 287/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 18/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 328/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 329/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 330/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 331/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 357/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 358/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 431/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 471/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 523/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 532/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 690/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 692/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 693/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 760/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 790/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 812/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 813/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 861/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 886/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 47/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 993/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1033/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1144/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1185/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 91/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 92/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 125/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 222/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 237/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 313/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 314/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 503/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 505/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 506/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 507/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 512/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 541/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 684/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 687/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 717/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 718/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 729/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 738/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 739/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 744/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 764/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 780/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 18/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 47/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 64/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 78/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 82/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 83/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 147/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 152/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 191/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 196/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 203/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 240/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 241/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 294/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 304/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1999. 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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 109/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 111/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 112/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 113/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 123/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 124/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 132/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 133/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 139/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 159/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 190/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 194/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 192/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 220/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 222/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 344/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 405/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 449/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 478/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 506/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 689/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 704/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 726/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 40/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 41/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 63/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 127/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 207/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 208/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 242/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 277/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 413/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 18/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 19/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 481/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 574/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 631/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 632/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 633/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 634/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 649/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 696/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 125/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 227/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 297/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 323/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 466/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 470/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 656/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 705/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 735/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 804/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 805/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 155/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 465/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 49/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 5/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 9/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 1/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 12/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 13/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 167/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 179/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 224/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 264/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 265/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 292/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 344/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 345/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 348/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 350/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 352/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 353/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 354/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 355/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 356/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 494/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 27/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 580/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/2006. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 440/2006. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 513/2006. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 679/2006. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 244/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 322/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 323/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 325/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 14/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 350/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 411/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 491/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 602/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 29/2008. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 276/2008. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2008. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 10/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 263/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 15/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 611/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 675/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 34/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 42/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 6/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 459/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 508/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2011. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2011. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 585/2011. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 15/2012. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2012. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 383/2012. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura	06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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