PROJETO DE LEI

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PL 257/2015

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE SORTEIOS DE NOVAS AUTORIZAÇÕES "ALVARÁS", DESTINADOS AO SETOR DE TRANSPORTES INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, CATEGORIA ALUGUEL: TÁXI COMUM, COMUM RÁDIO, RÁDIO-TÁXI ESPECIAL E TÁXI EXECUTIVO PROVIDOS DE TAXÍMETRO, NA BASE TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/05/2015
Autuado em 22/05/2015 - Processo 01-257/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1294/2015 (01/09/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 27/05/2015, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 28/05/2015, página 74, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALVARA DE ESTACIONAMENTO NORMAS TAXI SORTEIO EMPRESA DE TAXI EVENTOS HOTEL CENTRO COMERCIAL TARIFAS TAXISTA

Assuntos detalhados
VEICULOS UTILITARIOS PERUA ( VEICULO ) MOTORISTA AUTONOMO COOPERATIVA DE TAXI DEFICIENTE FISICO LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) PREPOSTO ADAPTACAO AGENCIA DE TURISMO PERCENTAGEM FRETAMENTO PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 09/05/2016
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
09/05/2016 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
09/05/2016 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/2016 14:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/2016 14:40 ARQUIVO/Recebido
09/05/2016 10:49 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
07/04/2016 15:26 SGP21/Recebido
06/04/2016 18:12 CCJ/Encaminhado para SGP21 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
31/03/2016 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/03/2016 17:04 CCJ/Procuradoria/A Pedido ELABORAR VOTO VENCEDOR
30/03/2016 17:04 CCJ/Procuradoria/A Pedido
30/03/2016 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/03/2016 18:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 16/07/2015); ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 28/10/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 04.11.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.12.15; ADIADO POR 2 RO´s EM 17/02/16. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016; ADIADO NA REUNIÃO DE 23/3/16.
23/03/2016 18:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/03/2016 15:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/03/2016 12:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 16/07/2015); ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 28/10/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 04.11.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.12.15; ADIADO POR 2 RO´s EM 17/02/16. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016.
14/03/2016 12:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/03/2016 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/03/2016 17:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 16/07/2015); ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 28/10/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 04.11.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.12.15; ADIADO POR 2 RO´s EM 17/02/16.
03/03/2016 17:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
02/03/2016 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/02/2016 17:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 16/07/2015); ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 28/10/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 04.11.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.12.15; ADIADO POR 2 RO´s EM 17/02/16.
23/02/2016 17:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/02/2016 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/12/2015 17:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 28/10/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 04.11.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.12.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 16/07/2015).
09/12/2015 17:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/11/2015 17:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 28/10/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 04.11.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 16/07/2015).
05/11/2015 17:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/11/2015 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/11/2015 15:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/10/2015 15:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 16/07/2015). ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 28/10/15.
29/10/2015 15:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/10/2015 19:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/10/2015 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 16/07/2015).
27/10/2015 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/10/2015 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/09/2015 18:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/08/2015 17:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/07/2015 15:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/07/2015 15:25 CCJ/Recebido
16/07/2015 12:05 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
02/06/2015 17:34 PROC-CMSP/Recebido
28/05/2015 16:01 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
28/05/2015 16:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/05/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/08/2015
Prazo regimental 18/08/2015
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 03/08/2015
Relatório
Relatório Número 445 /2016 , apresentado em: 06/04/2016
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 468 /2016 , apresentado em: 30/03/2016
Parecer Número 461 /2016 , apresentado em: 30/03/2016
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 06/04/2016 , página 82, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/04/2016
Requerimentos
RDS 1294/2015
Ementa Requer a coautoria no Projeto de Lei nº 257/2015, de autoria do Vereador Salomão Pereira.
Autores Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 01/09/2015
Matérias Referidas Anexado em (01/09/2015) ao processo PL 257/2015.
Leitura 02/09/2015, na Sessão Ordinária 257, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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