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Lei Municipal
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16589 - 14/12/2016
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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15/12/2016, página 1, coluna 1
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Ementa
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DENOMINA PRAÇA ANTENOR MAIA, O LOGRADOURO INOMINADO, DELIMITADO PELAS VIAS DE CIRCULAÇÃO: RUA MATEUS LOURENÇO DE CARVALHO, RUA MISSIONS, RUA PASSOS DE LOS LIBRES E RUA MARCOS JUAREZ, DISTRITO DO CANGAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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15/05/2015
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Autuado em
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15/05/2015 - Processo 01-230/2015
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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20/05/2015, na Sessão Ordinária 229, Legislatura 16-3 |
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Publicação no DOC
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21/05/2015, página 79, coluna 4
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Data de Encerramento
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14/12/2016
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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21/10/2016 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO POR PARECERES
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Fase cadastrada pelo usuário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações das unidades técnicas das Sec.Mun.Cult ura e Licenciamento relativo ao pedido subsídios da Com.Just iça acerca PL 230/15 Ver. Toninho Paiva que objetiva denomin ar Praça Antenor Maia o espaço livre no Distrito Cangaíba. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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28/08/2015
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OF ATL 411/15-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/08/2015) ao processo PL 230/2015. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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21/10/2015
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Prazo regimental
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31/12/2015
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Relator
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Ver. NELO RODOLFO (MDB)
, designado em: 12/11/2015 |
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Relatório
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Número 540
/2016
, apresentado em: 13/04/2016
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Parecer
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Número 528
/2016
, apresentado em: 13/04/2016
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Autor
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Ver. NELO RODOLFO (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 15/04/2016 , página 157, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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25/04/2016
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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26/04/2016
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Prazo regimental
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11/05/2016
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Relator
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
/ Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 27/04/2016 |
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Relatório
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Número 931
/2016
, apresentado em: 01/06/2016
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Parecer
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Número 903
/2016
, apresentado em: 01/06/2016
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Autor
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 03/06/2016 , página 111, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/06/2016
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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03/06/2016
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Prazo regimental
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18/06/2016
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Relator
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
, designado em: 10/06/2016 |
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Relatório
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Número 1451
/2016
, apresentado em: 19/10/2016
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Parecer
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Número 1418
/2016
, apresentado em: 19/10/2016
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Autor
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
|
Em 21/10/2016 , página 64, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/10/2016
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Tipo
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ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
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Data de Emissão
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01/12/2016
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Resumo
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ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
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Matérias Referidas
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PL 230/2015
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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06/12/2016
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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