PROJETO DE LEI

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PL 282/2013

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA A LEI Nº 14.918, DE 07 DE MAIO DE 2009, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A APLICAR A CONCESSÃO URBANÍSTICA NAS ÁREAS DO PROJETO NOVA LUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/04/2013
Autuado em 30/04/2013 - Processo 01-282/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 982/2015 (30/11/2015) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 579/2016 (22/07/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 165/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 329/2016 (06/06/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 329/2016 (06/06/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 30/04/2013, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave REVOGACAO  |  CRACOLANDIA  |  CONCESSAO URBANISTICA  |  PROJETO NOVA LUZ  |  LEI 14.918/2009  |  REURBANIZACAO  |  ZONA CENTRO  |  LUZ ( BAIRRO )  | 
Data de Encerramento 04/04/2017
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
04/04/2017 Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
04/04/2017 Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 26/06/2013 - URB
Audiência Realizada 17/03/2015 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/04/2017 15:02 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/04/2017 15:02 ARQUIVO/Recebido
04/04/2017 11:52 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
24/02/2017 17:00 SGP21/Recebido
24/02/2017 16:14 SGP22/Encaminhado para SGP21 PARA ABERTURA DE PRAZO ART. 80 R.I.
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/10/2016 17:25 SGP21/Recebido
20/10/2016 16:53 FIN/Encaminhado para SGP21
19/10/2016 13:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/08/2016 16:36 FIN// Prazo de vistas vencido na Comissão.
17/08/2016 16:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
16/08/2016 12:01 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
12/08/2016 17:33 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
11/08/2016 13:25 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/08/2016 16:16 FIN/Consultoria/Para análise
08/06/2016 17:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/06/2016 13:51 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
19/05/2016 16:09 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
19/05/2016 16:09 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
18/05/2016 12:53 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
12/05/2016 18:27 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
29/04/2016 17:44 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2016 16:16 FIN/Consultoria/Para análise
23/03/2016 19:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2016 18:59 FIN/Recebido
23/03/2016 18:27 URB/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
16/03/2016 14:55 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/03/2016 14:52 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/03/2016 16:18 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
08/03/2016 17:06 URB/Consultoria/Elaborar relatório
02/12/2015 18:11 URB/Relator(a)/Para Relatar
02/12/2015 16:03 URB/Consultoria/Para análise Com Informações do Executivo
02/12/2015 16:03 URB/Consultoria/Para análise
21/10/2015 17:23 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
30/09/2015 11:15 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
27/08/2015 14:57 URB/Relator(a)/Para Relatar
08/07/2015 16:58 URB/Consultoria/Para análise
06/05/2015 18:08 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2015 17:49 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2015 13:05 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2015 15:46 URB/Consultoria/Para análise
20/03/2015 15:45 URB/Consultoria/Para análise
17/03/2015 13:13 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/07/2013 17:11 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
26/06/2013 12:58 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/06/2013 12:31 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
14/06/2013 16:42 URB/Recebido
14/06/2013 15:50 CCJ/Encaminhado para URB
05/06/2013 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2013 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/05/2013 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
20/05/2013 14:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/05/2013 18:23 CCJ/Recebido
16/05/2013 14:55 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/05/2013 14:00 PESQUISA/Recebido
03/05/2013 09:24 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/05/2013 09:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/05/2013
Prazo regimental 10/06/2013
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 16/05/2013
Relatório
Relatório Número 975 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Parecer Número 963 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/06/2013 , página 133, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 14/06/2013
Prazo regimental 29/08/2015
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 07/07/2015
Relatório
Relatório Número 292 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer Número 289 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/2016
DOCRECs
DOCREC 982/2015
Resumo SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO EM RESPOSTA A REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, DO VEREADOR NABIL BONDUKI, QUE REVOGA LEI QUE AUTORIZA O USO DE CONCESSÃO URBANÍSTICA
Autores SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Recebimento (protocolo) 30/11/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL N°592/15-C
Matérias Referidas Anexado em (30/11/2015) ao processo PL 282/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 23/03/2016
Prazo regimental 07/04/2016
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 26/04/2016
Relatório
Relatório Número 1434 /2016 , apresentado em: 19/10/2016
Parecer Número 1401 /2016 , apresentado em: 19/10/2016
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 20/10/2016 , página 128, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2016
Ofícios
OF-SGP12 329/2016
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 06/06/2016
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 282/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/06/2016
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 329/2016
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 06/06/2016
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 282/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/06/2016
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 579/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA CFO, ENCAMINHA CÓPIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SMDU ACERCA DO PL 282/13, QUE REVOGA A LEI N° 14.918, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A APLICAR A CONCESSÃO URBANÍSTICA NAS ÁREAS DO PROJETO NOVA LUZ.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/07/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFICIO ATL N°329/16-C
Matérias Referidas Anexado em (22/07/2016) ao processo PL 282/2013.
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 165/2017
Ementa REQUEIRO , NOS TERMOS DO ARTIGO 275 DO RI RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODAS DE AUTORIA DO VER. NABIL BONDUKI
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 393/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 3/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 4/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 13/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 14/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 771/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 125/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 126/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 127/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 174/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 359/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 395/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 410/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 513/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 655/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 665/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 10/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 219/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 282/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 288/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 591/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 595/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 651/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 789/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 10/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 13/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 528/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 17/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 149/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 181/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 211/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 298/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 399/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 400/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 417/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 447/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 458/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 461/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 502/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 503/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 504/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 505/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 555/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 556/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 558/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 559/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 573/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 582/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 615/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 616/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 617/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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