PROJETO DE LEI

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PL 487/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ÀS EMPRESAS DE "TELEMARKETING" QUE SE INSTALAREM FORA DO CENTRO EXPANDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OLIVEIRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/11/2012
Autuado em 23/11/2012 - Processo 01-487/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 332/2013 (19/06/2013) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-487/2012) (18/09/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 56/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 94/2013 (16/04/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 94/2013 (16/04/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 27/11/2012, na Sessão Ordinária 406, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave EMPRESA  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  INCENTIVO FISCAL  |  ISENCAO  |  ISS  |  LOCALIZACAO  |  REDUCAO  |  TELEMARKETING  |  IMPOSTOS  |  INSTALACAO  |  PERCENTAGEM  |  CENTRO EXPANDIDO  |  AREA EXTERNA  |  EMPRESA DE TELEMARKETING  | 
Data de Encerramento 21/12/2016
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/12/2016 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/12/2016 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/11/2016 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2017 18:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2017 18:49 ARQUIVO/Recebido
15/05/2017 17:54 PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
15/05/2017 17:54 PROC-CMSP/Recebido
12/05/2017 12:28 ARQUIVO/Encaminhado para PROC-CMSP Regularização
02/01/2017 16:50 ARQUIVO/Recebido
21/12/2016 17:26 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/12/2016 17:08 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/11/2016 14:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/04/2016 13:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
06/04/2016 15:24 FIN/Consultoria/Para análise
02/03/2016 10:46 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2015 19:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
24/03/2015 14:40 FIN/Consultoria/Para análise
23/03/2015 18:09 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2015 16:42 FIN/Recebido
20/03/2015 16:23 ECON/Encaminhado para FIN
18/03/2015 13:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/03/2015 16:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/03/2015 16:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/03/2015 17:19 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/03/2015 17:19 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
06/03/2015 18:39 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
27/11/2014 13:17 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/11/2014 16:01 ECON/Consultoria/Para análise
24/11/2014 17:39 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2014 18:08 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2014 14:02 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/03/2014 12:02 ECON/Secretaria (SGP12)/ Análise da Consultoria OK
31/03/2014 12:02 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/03/2014 15:45 ECON/Consultoria/Para análise
07/02/2014 13:06 ECON/Secretaria (SGP12)/ Aguardando reunião de instalação de ECON
07/02/2014 13:06 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/02/2014 17:20 ECON/Recebido
06/02/2014 16:15 ADM/Encaminhado para ECON
17/12/2013 15:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/12/2013 13:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/12/2013 13:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/12/2013 19:12 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
02/12/2013 13:26 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
11/11/2013 15:51 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/10/2013 12:58 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/10/2013 12:26 ADM/Consultoria/Para análise
03/10/2013 16:07 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/10/2013 12:34 ADM/Recebido
30/09/2013 18:55 CCJ/Encaminhado para ADM
18/09/2013 16:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/09/2013 17:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/09/2013 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
10/09/2013 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/06/2013 16:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/04/2013 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
09/04/2013 15:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2013 18:07 CCJ/Recebido
05/04/2013 17:16 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
02/01/2013 16:24 ARQUIVO/Recebido
02/01/2013 15:40 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2012 14:41 SGP22/Recebido
21/12/2012 14:33 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/11/2012 17:55 PESQUISA/Recebido
28/11/2012 17:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/11/2012 17:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/11/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 56/2013
Ementa REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DO VEREADOR OLIVEIRA.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 443/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 449/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 450/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 451/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 452/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 85/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 454/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 455/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 459/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 460/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 465/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 481/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 482/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 487/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 488/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 489/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 492/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 89/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 513/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 522/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 18/03/2013
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/04/2013
Prazo regimental 23/10/2013
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 09/04/2013
Relatório
Relatório Número 1842 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Parecer Número 1814 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/09/2013 , página 106, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2016
Ofícios
OF-SGP12 94/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 487/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/04/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 94/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 487/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/04/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 332/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: ENCAMINHA MANIFESTAÇÕES ACERCA DO PL 487/12.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/06/2013
Tipo OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Número de origem OF ATL 150/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (19/06/2013) ao processo PL 487/2012.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/09/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 01/10/2013
Prazo regimental 17/12/2013
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 10/10/2013
Relatório
Relatório Número 2914 /2013 , apresentado em: 17/12/2013
Parecer Número 2863 /2013 , apresentado em: 17/12/2013
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/12/2013 , página 84, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2016
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Recebido em 06/02/2014
Prazo regimental 09/04/2014
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 25/11/2014
Relatório
Relatório Número 337 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Parecer Número 326 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/03/2015 , página 87, coluna 1
Em 19/03/2015 , página 87, coluna 1
Em 19/03/2015 , página 87, coluna 1
Em 19/03/2015 , página 87, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 20/03/2015
Prazo regimental 04/04/2015
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 05/04/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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