PROJETO DE LEI

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PL 800/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA QUE TODOS OS ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS DEVEM CONTER O PERCENTUAL DE SÓDIO.
Veto
Autores Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/11/2013
Autuado em 11/11/2013 - Processo 01-800/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 800/2013   PL 00800-2013.PDF Principal 1
27/11/2020 PL 800/2013   PL00800-2013.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
27/11/2020 DSP 10465/2020 PL 800/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/01/2021 DSP 2853/2021 PL 800/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
27/01/2021 REARQ 1309/2021 PL 800/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 800/2013   AudiênciaPublica-Saude-2015-03-25.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 800/2013   AudienciaPublica-Saude-2015-04-15.pdf Audiencias 1

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-800/2013) (12/02/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2015 (PL-800/2013) (02/12/2015) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 82/2015 (17/12/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 62/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 12/11/2013, na Sessão Ordinária 86, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ADVERTENCIA  |  ALIMENTOS  |  EMBALAGEM  |  HIPERTENSAO ARTERIAL  |  INFORMACAO  |  PUBLICIDADE  |  AVISO  |  ROTULO  |  PERCENTAGEM  |  QUANTIDADE  |  DOENCA CARDIOVASCULAR  |  VALOR NUTRITIVO  |  PRODUTO INDUSTRIALIZADO  |  SODIO  |  SAL  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2017 Volta à tramitação
15/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 25/03/2015 - SAUDE
Audiência Realizada 15/04/2015 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 10:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 10:51 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 12:04 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/04/2017 16:07 SGP21/Recebido
17/02/2017 15:02 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
15/02/2017 15:48 SGP22/Recebido
15/02/2017 15:44 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/12/2015 18:33 SGP21/Recebido
21/12/2015 18:19 SGP23/Encaminhado para SGP21
17/12/2015 15:00 SGP23/Recebido
17/12/2015 13:57 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
04/12/2015 14:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/11/2015 16:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
27/11/2015 16:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
02/10/2015 16:52 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/09/2015 17:45 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/09/2015 16:20 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/08/2015 15:01 FIN/Consultoria/Para análise
24/08/2015 15:38 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2015 15:16 FIN/Recebido
10/08/2015 17:49 SAUDE/Encaminhado para FIN
05/08/2015 14:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/07/2015 17:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/07/2015 17:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/06/2015 15:11 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
11/06/2015 16:17 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
11/06/2015 16:16 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/06/2015 16:16 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/06/2015 16:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/05/2015 18:30 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/05/2015 13:39 SAUDE/Consultoria/Para análise
15/04/2015 18:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/04/2015 18:02 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/04/2015 19:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
25/03/2015 14:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
06/02/2015 15:27 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
23/01/2015 18:08 SAUDE/Consultoria/Para análise
13/01/2015 13:01 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2014 18:00 SAUDE/Recebido
19/12/2014 17:34 ECON/Encaminhado para SAUDE
10/12/2014 13:17 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2014 17:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/12/2014 17:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/12/2014 14:44 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
03/12/2014 18:52 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
27/11/2014 13:23 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/11/2014 13:42 ECON/Consultoria/Para análise
24/11/2014 17:34 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2014 18:06 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2014 15:40 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2014 15:47 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/03/2014 16:42 ECON/Consultoria/Para análise
20/02/2014 15:24 ECON/Secretaria (SGP12)/ Aguarda instalação da nova comissão
20/02/2014 15:24 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/02/2014 17:53 ECON/Recebido
19/02/2014 17:48 CCJ/Encaminhado para ECON
12/02/2014 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/02/2014 19:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
07/02/2014 19:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/12/2013 13:15 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/12/2013 17:59 CCJ/Recebido
11/12/2013 10:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/11/2013 18:30 PESQUISA/Recebido
13/11/2013 15:49 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/11/2013 15:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/11/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/12/2013
Prazo regimental 27/12/2014
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 12/12/2013
Relatório
Relatório Número 80 /2014 , apresentado em: 12/02/2014
Parecer Número 79 /2014 , apresentado em: 12/02/2014
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/02/2014 , página 70, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/02/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 800/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 19/02/2014
Prazo regimental 09/04/2014
Relator Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 25/11/2014
Relatório
Relatório Número 1689 /2014 , apresentado em: 10/12/2014
Parecer Número 1639 /2014 , apresentado em: 10/12/2014
Autor Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/12/2014 , página 123, coluna 3
Em 11/12/2014 , página 123, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2014
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 19/12/2014
Prazo regimental 07/02/2015
Relator Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) , designado em: 23/01/2015
Relatório
Relatório Número 1308 /2015 , apresentado em: 05/08/2015
Parecer Número 1262 /2015 , apresentado em: 05/08/2015
Autor Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PDT) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 24/08/2015
Prazo regimental 08/09/2015
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 26/08/2015
Relatório
Relatório Número 2474 /2015 , apresentado em: 02/12/2015
Parecer Número 2316 /2015 , apresentado em: 02/12/2015
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/12/2015 , página 113, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 02/12/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 800/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 82/2015
Ementa Requeiro, na forma regimental, nos termos do art. 82 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 800/2013, que DETERMINA QUE TODOS OS ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS DEVEM CONTER O PERCENTUAL DE SÓDIO, de autoria do Vereador David Soares, seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Apresentado em 17/12/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 800/2013.
Data de Sessão 17/12/2015, na Sessão Ordinária 290, Legislatura 16-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 800/2013 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 62/2017
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSITURAS DO VEREADOR DAVID SOARES, CONFORME ELENCA.
Autores Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 07/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 635/2009.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 33/2010.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 44/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 53/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 67/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 101/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 118/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 165/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 195/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 196/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 253/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 277/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 295/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 446/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 471/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 495/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 513/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 539/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 582/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 611/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 25/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 28/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 35/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 77/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 2/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 86/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 91/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 163/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 239/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 264/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 273/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 285/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 333/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 338/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 339/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 393/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 438/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 464/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 486/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 493/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 519/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 529/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 542/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 130/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 132/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 188/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 210/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 350/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 408/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 521/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 522/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 733/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 782/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 791/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 792/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 800/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 834/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 836/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 878/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 37/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 38/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 241/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 394/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 403/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 404/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 405/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 419/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 463/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 464/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 465/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 477/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 478/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 479/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 493/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 494/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 515/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 557/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 405/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 550/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 554/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 699/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 701/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 702/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 707/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 244/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 245/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 287/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 419/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 420/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PDL 101/2016.
Leitura 08/02/2017, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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