PROJETO DE LEI

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PL 784/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/11/2013
Autuado em 05/11/2013 - Processo 01-784/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 936/2015 (16/11/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 13/2014 (07/05/2014) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios
Leitura 05/11/2013, na Sessão Ordinária 84, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave CALCULO  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  PERIODO  |  RESPONSAVEL  |  AVALIACAO  |  DISCIPLINA ESCOLAR  |  EXAME  |  APROVACAO  |  REGISTRO  |  NOTA ESCOLAR  |  RESULTADO  |  ENTREGA  |  RECUPERACAO ESCOLAR  |  REPETENCIA ESCOLAR  |  RENDIMENTO ESCOLAR  |  SISTEMA DE AVALIACAO DE APROVEITAMENTO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO  | 
Data de Encerramento 21/12/2016
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/12/2016 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/12/2016 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 07/05/2014 - EDUC
Audiência Realizada 21/05/2014 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 16:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 16:50 ARQUIVO/Recebido
21/12/2016 17:26 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 18:55 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/11/2016 12:58 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
07/11/2016 12:50 FIN// Prazo de vistas vencido na Comissão.
26/10/2016 14:59 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
12/08/2016 12:14 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/08/2016 14:44 FIN/Consultoria/Para análise
08/08/2016 11:16 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/08/2016 16:36 FIN/Recebido
05/08/2016 16:14 EDUC/Encaminhado para FIN
03/08/2016 15:56 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/08/2016 13:27 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
02/08/2016 13:27 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/06/2016 18:48 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/06/2016 17:51 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório CONTRÁRIO
13/06/2016 15:53 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
24/11/2015 14:28 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/11/2015 16:45 EDUC/Consultoria/Aguardando Manifestação
09/09/2015 13:38 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
26/08/2015 15:51 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
25/08/2015 13:25 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
17/08/2015 16:04 EDUC/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
11/08/2015 14:59 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
11/06/2015 12:31 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/05/2015 15:23 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2015 15:23 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/05/2015 18:35 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
18/05/2015 15:42 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
18/05/2015 15:41 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2015 16:52 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/05/2015 12:43 EDUC/Consultoria/Para análise
06/05/2015 16:59 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/08/2014 17:37 EDUC/Consultoria/Para análise
23/05/2014 13:57 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/05/2014 15:15 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
07/05/2014 15:10 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
09/04/2014 18:37 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
09/04/2014 18:37 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
09/04/2014 18:37 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
04/04/2014 16:17 EDUC/Consultoria/Para análise
31/03/2014 16:23 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2014 14:03 EDUC/Recebido
21/03/2014 12:38 ADM/Encaminhado para EDUC
19/03/2014 15:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/03/2014 18:14 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/03/2014 18:14 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
18/03/2014 16:14 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
18/03/2014 16:11 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
10/03/2014 17:43 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/02/2014 18:33 ADM/Consultoria/Para análise
11/02/2014 13:34 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/02/2014 19:03 ADM/Recebido
10/02/2014 18:17 CCJ/Encaminhado para ADM
05/02/2014 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/02/2014 17:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão
03/02/2014 19:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
28/11/2013 14:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/11/2013 14:00 CCJ/Recebido
27/11/2013 16:39 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
07/11/2013 18:30 PESQUISA/Recebido
07/11/2013 17:16 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/11/2013 17:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/11/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/11/2013
Prazo regimental 13/02/2014
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 28/11/2013
Relatório
Relatório Número 48 /2014 , apresentado em: 05/02/2014
Parecer Número 48 /2014 , apresentado em: 05/02/2014
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/02/2014 , página 75, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2016
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 11/02/2014
Prazo regimental 19/03/2014
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 18/02/2014
Relatório
Relatório Número 236 /2014 , apresentado em: 19/03/2014
Parecer Número 232 /2014 , apresentado em: 19/03/2014
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/03/2014 , página 85, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2016
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 21/03/2014
Prazo regimental 04/04/2014
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 28/05/2014
Relatório
Relatório Número 1333 /2016 , apresentado em: 03/08/2016
Parecer Número 1299 /2016 , apresentado em: 03/08/2016
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 05/08/2016 , página 88, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/08/2016
Requerimentos
RPS 13/2014
Ementa Requeiro redução de interstício para realização da Audiência Pública dos seguintes projetos: PL 520/2012, PL 202/2013, PL 369/2013, PL 489/2013, PL 510/2013, PL 592/2013, PL 633/2013 PL 685/2013, PL 691/2013, PL 706/2013, PL 759/2013, PL 775/2013, PL 784/2013 e PLO 2/2012. PREJUDICADO EM RAZÃO DA DECORRÊNCIA DO TEMPO.
Autores Ver. REIS (PT)
Recebimento (protocolo) 07/05/2014
Matérias Referidas Anexado em (07/05/2014) ao processo PLO 2/2012.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 520/2012.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 202/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 369/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 489/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 510/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 592/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 633/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 685/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 691/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 706/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 759/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 775/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 784/2013.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 936/2015
Resumo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A RESPEITO DO PL 784/13, DO VEREADOR LAÉRCIO BENKO, QUE OBJETIVA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Autores SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recebimento (protocolo) 16/11/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL N°562/15-C
Matérias Referidas Anexado em (17/11/2015) ao processo PL 784/2013.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 05/08/2016
Prazo regimental 20/08/2016
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 10/08/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2016
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