PROJETO DE LEI

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PL 85/2015

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E CRIAÇÃO DE ATENDIMENTOS DOS MUNÍCIPES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E SURDOCEGOS, EM GRANDES SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADÕES E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/2015
Autuado em 10/03/2015 - Processo 01-85/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 279/2017 (14/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 11/03/2015, na Sessão Ordinária 204, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 12/03/2015, página 72, coluna 2
Palavras-Chave ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  SUPERMERCADO  |  DEFICIENTE AUDITIVO  |  INTERPRETE  |  ATENDIMENTO  |  LIBRAS  |  ATENDIMENTO DIFERENCIADO  |  SURDOCEGO  |  GUIA INTERPRETE  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 27/11/2017
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
27/11/2017 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
27/11/2017 Encerrado-ARQUIVADO
27/11/2017 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/11/2017 16:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/11/2017 16:43 ARQUIVO/Recebido
29/11/2017 15:41 PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
29/11/2017 15:41 PROC-CMSP/Recebido
28/11/2017 13:50 ARQUIVO/Encaminhado para PROC-CMSP Regularização
28/11/2017 12:19 ARQUIVO/Recebido
27/11/2017 11:38 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO Artigo 79 do Regimento Interno
24/10/2017 13:37 SGP2/Recebido
24/10/2017 12:53 CCJ/Encaminhado para SGP2 PARECER PELA ILEGALIDADE DE CCJLP.
18/10/2017 15:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/10/2017 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
28/08/2017 17:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2017 14:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/08/2017 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/08/2017 17:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
04/08/2017 17:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
27/03/2017 17:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/03/2017 17:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2017 16:25 CCJ/Recebido
21/03/2017 15:08 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 16:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS
03/01/2017 13:49 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:37 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/12/2016 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/
04/05/2016 13:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/04/2016 17:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2015 12:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/06/2015 14:53 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/03/2015 14:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/03/2015 12:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/03/2015 12:45 CCJ/Recebido
25/03/2015 10:58 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
12/03/2015 16:48 PROC-CMSP/Recebido
12/03/2015 16:17 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
12/03/2015 16:17 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/03/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/03/2015
Prazo regimental 10/04/2015
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 02/05/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 279/2017
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, O DESARQUIVAMENETO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES EM ANEXO, DO VEREADOR DALTON SILVANO (DEM).
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 14/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 131/1997.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 292/1997.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 455/1997.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 956/1997.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 546/1998.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 32/2002.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 235/2002.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 733/2002.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 347/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 355/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PR 16/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 438/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 636/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 736/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 807/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 204/2004.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 434/2004.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 713/2006.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 7/2007.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 201/2007.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 541/2007.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 502/2008.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 373/2009.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 421/2009.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 266/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 267/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 306/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 320/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 321/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 322/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 324/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 325/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 326/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 352/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 478/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 479/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 497/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 540/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 135/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 162/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 157/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 173/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 174/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 197/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 198/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 482/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 488/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 17/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 18/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 68/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 144/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 167/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 186/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 222/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 228/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 232/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 256/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 271/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 347/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 348/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 584/2013.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 257/2014.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 343/2014.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 85/2015.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 109/2015.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 115/2015.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 335/2015.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 17/2016.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 36/2016.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 39/2016.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 40/2016.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 252/2016.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 473/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 21/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/2017
Prazo regimental 05/04/2017
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 28/08/2017
Relatório
Relatório Número 1493 /2017 , apresentado em: 18/10/2017
Parecer Número 1476 /2017 , apresentado em: 18/10/2017
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 20/10/2017 , página 106, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2017
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