PROJETO DE LEI

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PL 190/2015

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º A ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 9º DA LEI 14.938/09, E, PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL AOS SERVIDORES AFASTADOS PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL, COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICIPAL E ÓRGÃOS CENTRAIS E REGIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NOS TERMOS DA LEI 13.883 DE 18 DE AGOSTO DE 2004.
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/04/2015
Autuado em 30/04/2015 - Processo 01-190/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 190/2015   PL00190-2015.PDF Principal 1
22/04/2019 PL 190/2015   PL 190-2015 Fin.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
18/11/2020 PL 190/2015   PL 00190-2015.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
18/11/2020 DSP 10130/2020 PL 190/2015 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/01/2021 DSP 2429/2021 PL 190/2015 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 REARQ 522/2021 PL 190/2015 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
09/02/2021 RDS 112/2021 PL 190/2015 desarquivamento_Antônio Donato.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
09/02/2021 RDS 112/2021 PL 190/2015 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/02/2021 DESARQ 263/2021 PL 190/2015 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
13/01/2025 DSP 1658/2025 PL 190/2015 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
16/01/2025 REARQ 943/2025 PL 190/2015 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 16/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 21/2019 (14/01/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 158/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1405/2017 (08/11/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 454/2018 (02/05/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 112/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 635/2018 (27/11/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES

OF-SGP12 635/2018 (27/11/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES
Leitura 30/04/2015, na Sessão Ordinária 221, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 01/05/2015, página 149, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AFASTAMENTO ALTERACAO SERVIDOR PREMIO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL LEI 14.938/2009 PENSIONISTA PROFESSOR SERVIDOR APOSENTADO SINDICALISTA SINDICATO

Assuntos detalhados
MANDATO EXERCICIO EFETIVO DIRIGENTE SERVIDOR COMISSIONADO SERVIDOR DO ENSINO
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021 Volta à tramitação
12/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2025 15:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2025 15:38 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:40 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 18:00 SGP21/Recebido
17/02/2021 22:21 SGP22/Encaminhado para SGP21 Desarquivado
17/02/2021 22:21 SGP22/Recebido
12/02/2021 17:03 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
13/01/2021 16:56 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:42 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/04/2019 18:09 SGP21/Recebido
22/04/2019 17:28 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
17/04/2019 15:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/04/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/04/2019 17:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. HÁ INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
09/04/2019 17:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL
05/04/2019 16:12 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
15/03/2019 11:20 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/02/2019 13:05 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/02/2019 12:11 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
07/02/2019 15:43 FIN/Consultoria/Para análise COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
07/02/2019 15:43 FIN/Consultoria/Para análise
15/01/2019 15:40 FIN//
31/10/2018 12:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
21/08/2018 16:58 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
16/08/2018 16:53 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
17/07/2018 15:25 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
19/06/2018 16:44 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
19/06/2018 16:06 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
18/06/2018 10:38 FIN/Recebido
15/06/2018 16:30 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
13/06/2018 15:40 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/05/2018 17:04 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2018 17:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/04/2018 15:03 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2018 16:26 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
13/03/2018 16:03 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
12/03/2018 14:37 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/03/2018 14:37 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/03/2018 16:35 EDUC/Consultoria/Para análise
28/02/2018 17:45 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/02/2018 17:45 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/02/2018 17:45 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/10/2017 13:36 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
24/10/2017 13:36 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/10/2017 12:53 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
19/10/2017 13:03 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
16/10/2017 14:43 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
12/09/2017 18:48 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/08/2017 12:23 EDUC/Consultoria/Para análise
12/07/2017 10:00 EDUC/Recebido
11/07/2017 18:43 SGP12/Encaminhado para EDUC
11/07/2017 18:46 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/07/2017 18:43 SGP12/Recebido
05/07/2017 14:20 SGP21/Encaminhado para SGP12
05/04/2017 16:58 SGP21/Recebido
05/04/2017 17:27 EDUC/Encaminhado para SGP21 A pedido
05/04/2017 12:50 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2017 12:49 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2017 10:00 EDUC/Recebido
31/03/2017 13:17 ADM/Encaminhado para EDUC
30/03/2017 08:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/03/2017 17:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
22/03/2017 18:37 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
20/03/2017 17:53 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
16/03/2017 18:10 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/03/2017 18:10 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2017 15:09 ADM/Consultoria/Para análise
03/03/2017 11:48 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2017 16:07 ADM/Recebido
02/03/2017 14:51 SGP22/Encaminhado para ADM Apreciação pelas comissões
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
21/02/2017 14:25 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 13:54 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 10:00 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:59 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/10/2016 16:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
30/08/2016 16:17 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
12/08/2016 18:24 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
12/08/2016 18:22 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2016 12:05 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
10/06/2016 18:10 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/06/2016 18:53 ADM/Consultoria/Para análise
31/05/2016 18:29 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
25/04/2016 11:39 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
06/04/2016 11:35 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
30/03/2016 14:50 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
21/03/2016 12:41 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/03/2016 10:50 ADM/Consultoria/Para análise
17/02/2016 15:41 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/02/2016 15:41 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/01/2016 16:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/01/2016 16:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/01/2016 16:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/12/2015 22:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/12/2015 12:22 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado 02/12/2015 Votaram a FAVOR do relatório: os vereadores Alessandro Guedes e Jonas Camisa Nova. Votaram CONTRA o relatório: os vereadores Andrea Matarazzo e Mario Covas. Se abstiveram de votar: os vereadores Laercio Benko e Valdecir Cabrabom.
04/12/2015 12:22 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
02/12/2015 14:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
21/10/2015 16:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
14/10/2015 11:38 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
07/10/2015 12:15 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
08/09/2015 18:45 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2015 18:22 ADM/Consultoria/Para análise
28/08/2015 17:37 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/08/2015 15:57 ADM/Recebido
28/08/2015 14:52 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
26/08/2015 15:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/08/2015 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 12.08.15 E EM 19.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 15/05/15).
19/08/2015 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/08/2015 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/08/2015 18:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 12.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 15/05/15).
12/08/2015 18:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/08/2015 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2015 17:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 15/05/15).
05/08/2015 17:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2015 15:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/06/2015 13:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 15/05/15).
26/06/2015 13:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/06/2015 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/06/2015 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15 E EM 17.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 15/05/15).
18/06/2015 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/06/2015 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2015 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 15/05/15).
11/06/2015 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/06/2015 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/06/2015 12:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 15/05/15)
03/06/2015 12:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
18/05/2015 18:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/05/2015 15:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/05/2015 15:40 CCJ/Recebido
15/05/2015 12:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
04/05/2015 18:00 PROC-CMSP/Recebido
04/05/2015 17:28 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/05/2015 17:28 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/04/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/05/2015
Prazo regimental 30/05/2015
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 18/05/2015
Relatório
Relatório Número 1464 /2015 , apresentado em: 26/08/2015
Parecer Número 1411 /2015 , apresentado em: 26/08/2015
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/08/2015 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
CONTRARIO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2015
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/08/2015
Prazo regimental 12/09/2015
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 06/06/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 158/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO DONATO
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 91/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 42/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 274/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 383/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 681/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 682/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 817/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 40/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 584/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 6/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 10/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 161/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 470/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 9/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 126/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 3/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 393/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 4/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 432/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 436/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 55/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 159/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 261/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 576/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 1/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 83/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 169/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 170/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 204/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 229/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 2/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 105/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 179/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 359/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 519/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 602/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 151/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 243/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 412/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 45/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 189/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 190/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 283/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 88/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 184/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 199/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 287/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 356/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 397/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 398/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 478/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 479/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 489/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 507/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 528/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 02/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 02/03/2017
Prazo regimental 17/03/2017
Relator Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 09/03/2017
Relatório
Relatório Número 160 /2017 , apresentado em: 29/03/2017
Parecer Número 160 /2017 , apresentado em: 29/03/2017
Autor Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/03/2017 , página 78, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/03/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.2)
Comissão EDUC
Recebido em 05/04/2017
Prazo regimental 20/04/2017
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 06/03/2018
Relatório
Relatório Número 934 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Parecer Número 908 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/06/2018 , página 69, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/2018
Requerimentos
RDS 1405/2017
Ementa REQUEIRO COAUTORIA NO PL 190/2015 DO VEREADOR ANTONIO DONATO QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º E ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 9º DA LEI 14.938/09 E PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL AOS SERVIDORES AFASTADOS PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL , COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICIPAL E ÓRGÃOS CENTRAIS E REGIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , NOS TERMO SDA LEI 13.883. DE 2004.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 08/11/2017
Matérias Referidas Anexado em (08/11/2017) ao processo PL 190/2015.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 454/2018
Ementa REQUEIRO A RETIRADA DE COAUTORIA NO PL 190/2015 QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI 14.938/2009 E PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL AOS SERVIDORES AFASTADOS PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL , COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICIPAL E ÓRGÃOS CENTRAIS E REGIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NOS TERMOS DA LEI 13.883 DE 2004.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 02/05/2018
Matérias Referidas Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 190/2015.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 19/06/2018
Prazo regimental 04/07/2018
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 21/02/2019
Relatório
Relatório Número 648 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Parecer Número 428 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/04/2019 , página 132, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
CONTRARIO
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2019
Ofícios
OF-SGP12 635/2018
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES
Data de Emissão 27/11/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES:
Matérias Referidas PL 190/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 21/2019 (14/01/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
DOCRECs
DOCREC 21/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ACERCA DO PL 190/2015, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE GESTÃO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/01/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 550/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (14/01/2019) ao processo PL 190/2015.
OF-SGP12 436/2018
OF-SGP12 635/2018
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP12 635/2018
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES
Data de Emissão 27/11/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES:
Matérias Referidas PL 190/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 21/2019 (14/01/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
DOCRECs
DOCREC 21/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ACERCA DO PL 190/2015, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE GESTÃO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/01/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 550/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (14/01/2019) ao processo PL 190/2015.
OF-SGP12 436/2018
OF-SGP12 635/2018
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 21/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ACERCA DO PL 190/2015, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE GESTÃO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/01/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 550/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (14/01/2019) ao processo PL 190/2015.
OF-SGP12 436/2018
OF-SGP12 635/2018
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 112/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições de autoria do vereador Antônio Donato
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 09/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/02/2021 RDS 112/2021   desarquivamento_Antônio Donato.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
09/02/2021 DSP 5912/2021 RDS 112/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 42/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 682/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 817/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 584/2006.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 10/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 161/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 9/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 3/2008.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 4/2008.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 436/2008.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 1/2010.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 169/2010.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 2/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 105/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 518/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 602/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 189/2015.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 190/2015.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 283/2015.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 113/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 378/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 57/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 573/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 37/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 40/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 122/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 259/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 21/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 369/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 13/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 116/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 160/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 9/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 348/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 441/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 471/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 15/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 518/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 519/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 541/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 542/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 595/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 740/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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