PROJETO DE LEI

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PL 177/2015

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Lei Municipal 16309 - 12/11/2015
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 17/11/2015, página 105, coluna 4
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ANUAL AOS SERVIDORES DO TCMSP, NO MÊS DE DEZEMBRO.
Veto
Autores Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/04/2015
Autuado em 24/04/2015 - Processo 01-177/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 449/2015 (22/05/2015) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 924/2015 (12/11/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2602/2015 (15/10/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2602/2015 (15/10/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2761/2015 (13/11/2015) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 2761/2015 (13/11/2015) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 28/04/2015, na Sessão Ordinária 219, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 29/04/2015, página 70, coluna 2
Palavras-Chave ABONO  |  DEZEMBRO  |  PENSIONISTA  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  SERVIDOR  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  SERVIDOR COMISSIONADO  |  REMUNERACAO  |  SALARIO  |  VALOR  |  SERVICO ATIVO  | 
Data de Encerramento 12/11/2015
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/11/2015 Encerrado-PROMULGADO
18/11/2015 Encerrado-ARQUIVADO
18/11/2015 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 271SE (14/10/2015)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/03/2016 18:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/03/2016 18:44 ARQUIVO/Recebido
21/03/2016 16:23 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Consulta
21/03/2016 16:23 SGP22/Recebido
21/03/2016 15:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Consulta
18/11/2015 15:56 ARQUIVO/Recebido
18/11/2015 15:29 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
21/10/2015 16:52 SGP23/Recebido
21/10/2015 16:43 SGP21/Encaminhado para SGP23
21/10/2015 16:42 SGP21/Recebido
21/10/2015 16:39 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
21/10/2015 16:39 SGP12/Recebido
20/10/2015 18:56 SGP21/Encaminhado para SGP12
03/09/2015 18:59 SGP21/Recebido
03/09/2015 18:07 SGP12/Encaminhado para SGP21
03/09/2015 17:49 SGP12/Recebido
01/09/2015 17:03 SGP21/Encaminhado para SGP12
26/08/2015 15:30 SGP21/Recebido
26/08/2015 15:25 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido
26/08/2015 14:43 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2015 16:02 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2015 15:59 ADM/Recebido
24/08/2015 14:01 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
19/08/2015 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2015 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 17.06.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 05.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 04.05.15).
05/08/2015 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2015 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 05.08.15.
05/08/2015 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2015 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/08/2015 13:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2015 13:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
03/08/2015 13:56 CCJ/Recebido
03/08/2015 13:36 SGP21/Encaminhado para CCJ
30/06/2015 12:24 SGP21/Recebido
30/06/2015 12:15 CCJ/Encaminhado para SGP21 A pedido
25/06/2015 21:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/06/2015 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/06/2015 17:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/06/2015 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado COM INFORMAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 17.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 04.05.15).
17/06/2015 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/06/2015 15:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/06/2015 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/06/2015 16:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/06/2015 16:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 04.05.15).
16/06/2015 16:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
11/06/2015 14:53 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2015 18:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
25/05/2015 18:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/05/2015 15:24 CCJ//
04/05/2015 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado VOTO CONTRARIO VENCIDO DO RELATOR
04/05/2015 15:12 CCJ/Recebido
04/05/2015 14:36 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
29/04/2015 17:13 SGP22 Registro Inicial
29/04/2015 17:07 PROC-CMSP/Recebido
29/04/2015 17:13 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
Comissões Designadas em 28/04/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/05/2015
Prazo regimental 19/05/2015
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 06/05/2015
Relatório
Relatório Número 1407 /2015 , apresentado em: 19/08/2015
Parecer Número 1356 /2015 , apresentado em: 19/08/2015
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/08/2015 , página 106, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2015
DOCRECs
DOCREC 449/2015
Resumo TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA OS QUADROS REFERENTES À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E O IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO PARA COBERTURA DESPESA EXERC ICIO 2015, PARA ALCANÇAR O PL 177/2015 QUE DISPÕE SOBRE O AB ONO ANUAL DO TCMSP CONCEDIDO EM DEZEMBRO.
Autores TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/05/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFICIO GB/PR 178/2015
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (22/05/2015) ao processo PL 177/2015.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 01/09/2015
Prazo regimental 16/09/2015
Relator , designado em: 01/09/2015
Relatório
Relatório Número 1503 /2015 , apresentado em: 01/09/2015
Parecer Número 1450 /2015 , apresentado em: 01/09/2015
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 03/09/2015 , página 103, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PHS) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 01/09/2015
Prazo regimental 16/09/2015
Relator , designado em: 01/09/2015
Relatório
Relatório Número 1503 /2015 , apresentado em: 01/09/2015
Parecer Número 1450 /2015 , apresentado em: 01/09/2015
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 03/09/2015 , página 103, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PHS) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 270SE (07/10/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 271SE (14/10/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Ofícios
OF-SGP23 2602/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 15/10/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 177/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/10/2015
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OF-SGP23 2602/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 15/10/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 177/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/10/2015
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DOCRECs
DOCREC 924/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA: Encaminha reserva de número de Lei 16.309 relativo ao PL 177 /2015 que dispões sobre a concessão de abono anual aos servidores do TCMSP
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/11/2015
Tipo SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA
Número de origem Of. ATL 180/15
Matérias Referidas Anexado em (12/11/2015) ao processo PL 177/2015.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 2761/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 13/11/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 177/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/11/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2761/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 13/11/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 177/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/11/2015
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