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Ementa
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Requeiro, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 449/1997, que "Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano a todos imóveis localizados em vias e logradouros públicos onde são realizadas feiras-livres, e dá outras providências." |
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Apresentado em
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19/09/2013
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Matérias Referidas
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Anexado em (19/09/2013) ao processo PL 449/1997.
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Leitura
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26/09/2013, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 16-1 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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