PROJETO DE LEI

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PL 531/2012

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15879 - 18/10/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA PRAÇA FRANCISCO PIVA O LOGRADOURO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADO ENTRE A RUA JOSÉ PERES CAMPELO COM A AVENIDA RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. .
Veto
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/12/2012
Autuado em 14/12/2012 - Processo 01-531/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 189/2013 (10/05/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-531/2012) (07/08/2013) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 134/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 97/2013 (16/04/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 97/2013 (16/04/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 3217/2013 (08/10/2013) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 3217/2013 (08/10/2013) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Leitura 26/03/2013, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PIRITUBA ( DISTRITO )  |  PRACA PUBLICA  |  RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHAES ( AVENIDA )  |  JOSE PERES CAMPELO ( RUA )  |  FRANCISCO PIVA ( PRACA )  | 
Data de Encerramento 18/10/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 20/09/2013 00:00
Plenário
Classificação primária DENOMINAÇÃO
Classificação secundária DENOMINAÇÕES PARA CONGRESSO
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/10/2013 13:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/10/2013 13:41 ARQUIVO/Recebido
21/10/2013 09:27 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
24/09/2013 11:27 SGP23/Recebido
23/09/2013 19:32 FIN/Encaminhado para SGP23
18/09/2013 13:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/09/2013 15:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
09/09/2013 12:53 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/09/2013 18:07 FIN/Consultoria/Para análise
02/09/2013 15:17 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/08/2013 13:56 FIN/Recebido
30/08/2013 13:45 EDUC/Encaminhado para FIN
28/08/2013 15:05 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/08/2013 18:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/08/2013 18:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
21/08/2013 19:46 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
21/08/2013 19:46 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
21/08/2013 19:43 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/08/2013 13:07 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
12/08/2013 17:29 EDUC/Recebido
12/08/2013 13:52 URB/Encaminhado para EDUC
07/08/2013 15:30 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2013 12:10 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
04/07/2013 16:19 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/07/2013 16:18 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/07/2013 16:18 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
01/07/2013 17:49 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
01/07/2013 17:49 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
28/06/2013 15:56 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
27/06/2013 16:38 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/06/2013 11:56 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
14/06/2013 18:57 URB/Recebido
14/06/2013 18:32 CCJ/Encaminhado para URB
05/06/2013 16:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2013 13:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/05/2013 13:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
23/05/2013 14:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/04/2013 15:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2013 15:04 CCJ/Recebido
08/04/2013 17:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
28/03/2013 17:45 PESQUISA/Recebido
28/03/2013 16:10 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
14/03/2013 10:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
02/01/2013 16:35 ARQUIVO/Recebido
02/01/2013 15:39 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
02/01/2013 15:39 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 134/2013
Ementa Requeiro, nos termos do art.275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos seguintes projetos de autoria do Vereador Claudinho de Souza: PL 713/2005, PL 695/2006, PL 680/2008, PL 675/2009, PL 150/2011, PDL 83/2012, PL 462/2012, PL 534/2012, PR 16/2005, PL 143/2007, PL 44/2009, PL 474/2010, PL 164/2011, PL 118/2012, PL 509/2012, PR 11/2012, PL 156/2006, PL 722/2007, PL 159/2009, PLO 4/2010, PL 250/2011, PL 119/2012, PL 531/2012, PL 213/2006, PL 333/2008, PL 237/2009, PL 47/2011, PL 338/2011, PL 213/2012, PL 532/2012, PL 306/2006, PL 480/2008, PL 541/2009, PL 139/2011, PDL 82/2012, PL 421/2012, PL 533/2012.
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 28/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 16/2005.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 713/2005.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 156/2006.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 213/2006.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 306/2006.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 695/2006.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 143/2007.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 722/2007.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 333/2008.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 480/2008.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 680/2008.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 44/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 159/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 237/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 541/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PLO 4/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 474/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 47/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 139/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 164/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 250/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 338/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 118/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 119/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 213/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PDL 82/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PDL 83/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 462/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 509/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 531/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 532/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 533/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 534/2012.
Leitura 05/03/2013, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 26/03/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/04/2013
Prazo regimental 05/06/2013
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 10/04/2013
Relatório
Relatório Número 977 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Parecer Número 965 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/06/2013 , página 133, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2013
Ofícios
OF-SGP12 97/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 531/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/04/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 97/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 531/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/04/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 189/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PL Nº 531/2012.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 88/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2013) ao processo PL 531/2012.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 14/06/2013
Prazo regimental 07/08/2013
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 18/06/2013
Relatório
Relatório Número 1290 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Parecer Número 1267 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/08/2013 , página 143, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2013
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 07/08/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 531/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 12/08/2013
Prazo regimental 30/08/2013
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 15/08/2013
Relatório
Relatório Número 1603 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Parecer Número 1583 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 30/08/2013 , página 87, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 30/08/2013
Prazo regimental 18/09/2013
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 04/09/2013
Relatório
Relatório Número 1832 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Parecer Número 1804 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 18/09/2013 , página 110, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/2013
Ofícios
OF-SGP23 3217/2013
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 08/10/2013
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 531/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/10/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3217/2013
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 08/10/2013
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 531/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/10/2013
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