PROJETO DE LEI

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PL 408/2012

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16250 - 26/08/2015
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 03/09/2015, página 103, coluna 4
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DO MC - MESTRE DE CERIMÔNIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/09/2012
Autuado em 19/09/2012 - Processo 01-408/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 710/2015 (27/08/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 530/2015 (16/04/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 1798/2015 (19/08/2015) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1798/2015 (19/08/2015) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1883/2015 (27/08/2015) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 1883/2015 (27/08/2015) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 19/09/2012, na Sessão Ordinária 390, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  DATA COMEMORATIVA  |  MOVIMENTO HIP HOP  |  LEI 14.485/2007  |  DIA DO MC - MESTRE DE CERIMONIA  |  MESTRE DE CERIMONIA ( MC )  | 
Data de Encerramento 26/08/2015
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
26/08/2015 Encerrado-PROMULGADO
03/09/2015 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 07/08/2015 00:00
Plenário
Classificação primária DATA COMEMORATIVA
Classificação secundária DATAS COMEMORATIVAS PARA CONGRESSO
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2015 15:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2015 15:04 ARQUIVO/Recebido
03/09/2015 08:56 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
13/08/2015 11:38 SGP23/Recebido
13/08/2015 10:46 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/08/2015 18:20 SGP21/Recebido
10/08/2015 17:26 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados ABERTURA DO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINÁRIAS.
05/08/2015 13:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/06/2015 15:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 24/06/2015 devido ao encerramento da Reunião.
24/06/2015 15:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/06/2015 15:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/06/2015 14:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
16/06/2015 14:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
06/05/2015 17:17 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/05/2015 19:27 FIN/Consultoria/Para análise
04/05/2015 17:44 FIN/Consultoria/Para análise
24/04/2015 18:58 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/04/2015 18:54 FIN/Recebido
22/04/2015 16:17 SGP22/Encaminhado para FIN
22/04/2015 15:49 SGP22/Recebido
22/04/2015 12:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
30/04/2013 13:25 ARQUIVO/Recebido
29/04/2013 18:30 PESQUISA/Encaminhado para ARQUIVO
26/04/2013 12:35 PESQUISA/Recebido
26/04/2013 10:17 DOCUMENTA/Encaminhado para PESQUISA
26/04/2013 10:16 DOCUMENTA/Recebido
25/04/2013 16:50 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
09/01/2013 14:36 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 17:41 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/2012 18:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
17/12/2012 16:26 FIN/Recebido
14/12/2012 17:12 EDUC/Encaminhado para FIN
12/12/2012 16:53 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/11/2012 15:02 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/11/2012 15:02 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
23/11/2012 18:04 EDUC/Relator(a)/
23/11/2012 18:04 EDUC/Relator(a)/
23/11/2012 18:03 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
23/11/2012 18:03 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
12/11/2012 12:27 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
09/11/2012 11:34 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/11/2012 16:52 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
18/10/2012 16:13 EDUC/Recebido
18/10/2012 15:00 CCJ/Encaminhado para EDUC
17/10/2012 14:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/10/2012 15:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/10/2012 15:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
26/09/2012 14:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/09/2012 14:52 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/09/2012 15:38 CCJ/Recebido
25/09/2012 14:36 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/09/2012 14:36 PESQUISA/Recebido
20/09/2012 16:15 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/09/2012 16:15 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/09/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/09/2012
Prazo regimental 25/11/2012
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 26/09/2012
Relatório
Relatório Número 1582 /2012 , apresentado em: 17/10/2012
Parecer Número 1562 /2012 , apresentado em: 17/10/2012
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/10/2012 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 17/10/2012
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 18/10/2012
Prazo regimental 12/12/2012
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 29/10/2012
Relatório
Relatório Número 2027 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Parecer Número 2004 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 12/12/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 17/12/2012
Prazo regimental 01/01/2013
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 07/01/2013
Requerimentos
RDS 530/2015
Ementa Requeiro o retorno à tramitação das proposições elencadadas a seguir: PL 57/2011; PL 87/2010; 170/201; 202/2012; PL 211/2010; PL 320/2009; PL 354/2009; PL 365/2011; PL 408/2012; PL 418/2011; PL 427/2011; PL 428/2012; PL 429/2012; PL 507/2009; PL 514/2009; PL 515/2010; PL 516/2010; PL 554/2011; PL 588/2005; PL 589/2005; PL 595/2005; PL 626/2005; PL 750/2009; PL 13/2009.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 16/04/2015
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 588/2005.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 589/2005.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 595/2005.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 626/2005.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 320/2009.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 354/2009.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 507/2009.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 514/2009.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 750/2009.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 87/2010.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 211/2010.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 515/2010.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 516/2010.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 57/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 170/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 365/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 418/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 427/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 554/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 202/2012.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 408/2012.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 428/2012.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 429/2012.
Leitura 16/04/2015, na Sessão Ordinária 216, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 22/04/2015
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 23/04/2015
Prazo regimental 08/05/2015
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 29/04/2015
Relatório
Relatório Número 1233 /2015 , apresentado em: 05/08/2015
Parecer Número 1187 /2015 , apresentado em: 05/08/2015
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/08/2015 , página 87, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/2015
Ofícios
OF-SGP23 1798/2015
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 19/08/2015
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 408/2012
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 710/2015 (27/08/2015) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/08/2015
DOCRECs
DOCREC 710/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: RESERVA DO NÚMERO 16.250 PARA A PROMULGAÇÃO DO PL 408/12 QUE INCLUI O DIA DO MC - MESTRE DE CERIMÔNIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE ABRIL
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/08/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL N°129/15
Matérias Referidas Anexado em (21/01/2019) ao processo PL 408/2012.
Anexado em (27/08/2015) ao processo PL 408/2015.
OF-SGP23 1798/2015
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1798/2015
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 19/08/2015
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 408/2012
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 710/2015 (27/08/2015) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/08/2015
DOCRECs
DOCREC 710/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: RESERVA DO NÚMERO 16.250 PARA A PROMULGAÇÃO DO PL 408/12 QUE INCLUI O DIA DO MC - MESTRE DE CERIMÔNIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE ABRIL
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/08/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL N°129/15
Matérias Referidas Anexado em (21/01/2019) ao processo PL 408/2012.
Anexado em (27/08/2015) ao processo PL 408/2015.
OF-SGP23 1798/2015
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 710/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: RESERVA DO NÚMERO 16.250 PARA A PROMULGAÇÃO DO PL 408/12 QUE INCLUI O DIA DO MC - MESTRE DE CERIMÔNIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE ABRIL
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/08/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL N°129/15
Matérias Referidas Anexado em (21/01/2019) ao processo PL 408/2012.
Anexado em (27/08/2015) ao processo PL 408/2015.
OF-SGP23 1798/2015
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 1883/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 27/08/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 408/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/09/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1883/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 27/08/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 408/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/09/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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