PROJETO DE LEI

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PL 406/2011

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Lei Municipal 15536 - 16/02/2012
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA NELA INCLUIR O "DIA DO TRABALHADOR DA FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/08/2011
Autuado em 22/08/2011 - Processo 01-406/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 95/2012 (17/02/2012) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-406/2011) (28/09/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 220/2012 (09/02/2012) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 220/2012 (09/02/2012) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 295/2012 (23/02/2012) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 295/2012 (23/02/2012) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 521/2012 (28/02/2012) - COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR

OF-SGP23 521/2012 (28/02/2012) - COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR
Leitura 23/08/2011, na Sessão Ordinária 277, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DATA COMEMORATIVA  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  LEI 14.485/2007  |  DIA DO TRABALHADOR DA FISCALIZACAO DO TRANSPORTE PUBLICO  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  FISCALIZACAO  | 
Data de Encerramento 16/12/2012
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 17/12/2011 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/02/2012 13:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/02/2012 13:26 ARQUIVO/Recebido
28/02/2012 16:46 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
22/12/2011 18:47 FIN/SGP.23/com pareceres publicados
22/12/2011 18:47 FIN/SGP.23/com pareceres publicados
22/12/2011 18:47 FIN/SGP.23/com pareceres publicados
22/12/2011 15:35 SGP23/Recebido
22/12/2011 15:14 FIN/Encaminhado para SGP23
22/12/2011 15:10 FIN/Recebido
11/11/2011 18:42 EDUC/Encaminhado para FIN
14/12/2011 12:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/12/2011 17:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/11/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/11/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/10/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/10/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/10/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
07/10/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/10/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/10/2011 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/10/2011 13:58 EDUC/Recebido
03/10/2011 12:19 CCJ/Encaminhado para EDUC
26/09/2011 19:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
22/09/2011 19:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/09/2011 19:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
08/09/2011 15:29 CCJ/Recebido
06/09/2011 16:26 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/08/2011 13:16 PESQUISA/Recebido
24/08/2011 18:00 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/08/2011 18:00 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/08/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/09/2011
Prazo regimental 29/09/2011
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 12/09/2011
Relatório
Relatório Número 1239 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Parecer Número 1209 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/10/2011 , página 136, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/2011
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/09/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 406/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 03/10/2011
Prazo regimental 09/11/2011
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 06/10/2011
Relatório
Relatório Número 1551 /2011 , apresentado em: 09/11/2011
Parecer Número 1498 /2011 , apresentado em: 09/11/2011
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/11/2011 , página 148, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2011
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/11/2011
Prazo regimental 14/12/2011
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 22/11/2011
Relatório
Relatório Número 1920 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer Número 1857 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/2011
Ofícios
OF-SGP23 220/2012
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 09/02/2012
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 406/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/02/2012
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 220/2012
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 09/02/2012
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 406/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/02/2012
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DOCRECs
DOCREC 95/2012
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: COMUNICA QUE CABERÁ À CÂMARA MUNICIPAL A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PL Nº406/2011, QUE ALTERA A LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/02/2012
Tipo OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Número de origem OF ATL 22/2012
Matérias Referidas PL 406/2011
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2012 18:16 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2012 18:16 SGP23/Recebido
17/02/2012 17:23 SGP22/Encaminhado para SGP23
17/02/2012 17:23 SGP22 Registro Inicial
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 295/2012
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 23/02/2012
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 406/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/02/2012
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 295/2012
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 23/02/2012
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 406/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/02/2012
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 521/2012
Tipo COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR
Data de Emissão 28/02/2012
Resumo COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR:
Matérias Referidas PL 406/2011
Destinatário VEREADOR GILBERTO NATALINI
VIADUTO JACAREÍ , 100 - BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
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OF-SGP23 521/2012
Tipo COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR
Data de Emissão 28/02/2012
Resumo COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR:
Matérias Referidas PL 406/2011
Destinatário VEREADOR GILBERTO NATALINI
VIADUTO JACAREÍ , 100 - BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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