PROJETO DE LEI

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PL 316/2014

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/06/2014
Autuado em 18/06/2014 - Processo 01-316/2014
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 316/2014   PL00316-2014.PDF Principal 1
04/02/2021 PL 316/2014   PL00316-2014 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
04/02/2021 DSP 5501/2021 PL 316/2014 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
20/10/2021 DSP 20911/2021 PL 316/2014 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
25/11/2021 REARQ 1715/2021 PL 316/2014 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 25/11/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 316/2014   AudienciaPublica-Saude-2015-05-20.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 316/2014   AudienciaPublica-Saude-2015-06-24.pdf Audiencias 1

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-316/2014) (29/10/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2016 (PL-316/2014) (27/04/2016) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 25/06/2014, na Sessão Ordinária 141, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 26/06/2014, página 117, coluna 1
Palavras-Chave ADOLESCENTE  |  ALCOOLISMO  |  BEBIDA ALCOOLICA  |  CONSELHO TUTELAR  |  CRIANCA  |  HOSPITAL  |  HOSPITAL PARTICULAR  |  IDENTIFICACAO  |  INFORMACAO  |  NOTIFICACAO  |  PREVENCAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  ENCAMINHAMENTO  |  INSTITUICAO MEDICA  |  PACIENTE  |  MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO  |  DROGA  |  DIAGNOSTICO  |  HOSPITAL PUBLICO  |  ATENDIMENTO  |  DADOS  |  CONSUMO  |  JUVENTUDE  |  COMBATE  |  SUBSTANCIA TOXICA  |  DEPENDENCIA DE DROGAS  | 
Data de Encerramento 20/10/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
20/10/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/05/2015 - SAUDE
Audiência Realizada 24/06/2015 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/2021 13:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/2021 13:34 ARQUIVO/Recebido
20/10/2021 16:02 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03 SGP21/Recebido
23/02/2017 14:22 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:22 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/05/2016 14:56 SGP21/Recebido
29/04/2016 18:40 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizado
27/04/2016 13:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2016 17:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
12/04/2016 17:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
04/04/2016 16:59 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/03/2016 15:45 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
23/03/2016 10:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2016 16:15 FIN/Consultoria/Para análise
07/03/2016 17:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/09/2015 15:51 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2015 16:05 FIN/Consultoria/Para análise
17/09/2015 17:35 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/09/2015 18:00 FIN/Recebido
03/09/2015 16:28 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
03/09/2015 16:07 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/09/2015 15:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2015 13:56 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/09/2015 13:59 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/09/2015 13:59 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/08/2015 16:16 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado Obs.: PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
20/08/2015 16:16 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/08/2015 16:16 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/08/2015 13:32 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
14/08/2015 16:19 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
07/08/2015 16:46 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/08/2015 16:45 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/07/2015 16:05 SAUDE/Consultoria/Para análise
24/06/2015 14:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/06/2015 14:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/06/2015 14:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/06/2015 14:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/06/2015 16:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
12/06/2015 16:58 SAUDE/Recebido
08/04/2015 17:43 ADM/Encaminhado para SAUDE
20/05/2015 15:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
05/05/2015 19:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
27/04/2015 19:48 SAUDE/Consultoria/Para análise
27/04/2015 19:48 SAUDE/Consultoria/Para análise
01/04/2015 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/03/2015 12:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/03/2015 15:39 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
16/03/2015 16:36 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
10/03/2015 13:40 ADM/Consultoria/Para análise
12/02/2015 18:24 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/02/2015 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/11/2014 15:20 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2014 16:13 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/11/2014 15:54 ADM/Recebido
03/11/2014 19:00 CCJ/Encaminhado para ADM
29/10/2014 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/10/2014 13:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado SEM VOTAÇÃO EM 15 E 22.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 09.09.14).
22/10/2014 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2014 18:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 09.09.14).
15/10/2014 14:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/10/2014 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 09.09.14).
09/10/2014 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
15/09/2014 18:03 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
09/09/2014 18:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/09/2014 16:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2014 16:42 CCJ/Recebido
09/09/2014 10:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
02/07/2014 14:56 PESQUISA/Recebido
02/07/2014 14:03 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
02/07/2014 14:03 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/06/2014
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/09/2014
Prazo regimental 24/09/2014
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 09/09/2014
Relatório
Relatório Número 1474 /2014 , apresentado em: 29/10/2014
Parecer Número 1434 /2014 , apresentado em: 29/10/2014
Autor Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 31/10/2014 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/2014
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/10/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 316/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 04/11/2014
Prazo regimental 19/11/2014
Relator Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB) , designado em: 06/03/2015
Relatório
Relatório Número 494 /2015 , apresentado em: 01/04/2015
Parecer Número 481 /2015 , apresentado em: 01/04/2015
Autor Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/04/2015 , página 87, coluna 4
Em 07/04/2015 , página 87, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/2015
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 13/04/2015
Prazo regimental 24/04/2015
Relator Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 24/04/2015
Relatório
Relatório Número 1514 /2015 , apresentado em: 02/09/2015
Autor Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/09/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 21/09/2015
Prazo regimental 06/10/2015
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 10/03/2016
Relatório
Relatório Número 617 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Parecer Número 601 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/04/2016 , página 192, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/04/2016
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 27/04/2016
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 316/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 135/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 601/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 496/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 23/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 42/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 52/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 120/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 156/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 176/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 194/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 201/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 213/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 214/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 19/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 256/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 20/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 276/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 290/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 313/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 328/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 329/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 337/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 363/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 396/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 419/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 485/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 513/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 519/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 520/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 526/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 527/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 528/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 533/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 546/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 555/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 572/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 573/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 585/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 610/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 644/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 679/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 761/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 762/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 764/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 781/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 782/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 810/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 811/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 820/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 823/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 844/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 879/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 898/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 899/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 2/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 4/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 36/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 69/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 70/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 87/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 3/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 128/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 137/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 181/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 228/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 229/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 245/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 251/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 304/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 316/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 331/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 339/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 348/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 400/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 401/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 429/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 430/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 434/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 441/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 472/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 30/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 404/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 13/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 56/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 506/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 524/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 570/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 82/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 126/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 294/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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