PROJETO DE LEI

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PL 673/2008

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Lei Municipal 14879 - 07/01/2009
Obs. promulgação Veto atinge a alteração ao inc. XIII do art. 1º da Lei nº 13.866constante no art. 23 da presente lei.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU; INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 13.396, DE 26 DE JULHO DE 2002, E Nº 13.886, DE 1º DE JULHO DE 2004, BEM COMO DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/12/2008
Autuado em 09/12/2008 - Processo 01-673/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 69/2009 (08/01/2009) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-673/2008) (18/12/2008) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD); Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO); Ver. JOOJI HATO (MDB); Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV); Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA); Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP); Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB); Ver. FARHAT (PTB); Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. NOEMI NONATO (PL);
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 14/2008 (16/12/2008) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 5321/2008 (22/12/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5321/2008 (22/12/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 684/2010 (16/03/2010) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 684/2010 (16/03/2010) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 09/12/2008, na Sessão Ordinária 427, Legislatura 14-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CARGO EM COMISSAO COMPETENCIA DESENVOLVIMENTO URBANO PLANEJAMENTO URBANO SECRETARIA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO SEGURANCA PUBLICA CRIACAO ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA

Assuntos detalhados
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA LEI 13.396/2002 LEI 13.866/2004 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO AREA DE RISCO ASSISTENCIA MILITAR DEFESA CIVIL DIREITOS HUMANOS FISCALIZACAO GABINETE DO PREFEITO GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) MULTA NOTIFICACAO POLICIAMENTO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRACAO REMOCAO REVOGACAO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL TRANSITO ENCAMINHAMENTO CARGO EXTINCAO PRIORIDADE EMERGENCIA REORGANIZACAO TRANSFORMACAO CENTRO DE DOCUMENTACAO TRANSFERENCIA APOIO SECRETARIO MUNICIPAL COMERCIO AMBULANTE DOTACAO ORCAMENTARIA ACAO SOCIAL FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DEPARTAMENTO DE URBANISMO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA AUTO DE APREENSAO PROVIMENTO DE CARGO SECRETARIO ESPECIAL COORDENADORIA DE SEGURANCA URBANA ASSESSORIA TECNICA DE PROJETOS ESPECIAIS CONSELHO INTERDISCIPLINAR CONSULTIVO COORDENADORIA GERAL DO PROGRAMA DAS COMISSOES CIVIS COMUNITARIAS ASSESSORIA TECNICA DE PLANEJAMENTO URBANO ASSESSORIA TECNICA DE OPERACAO URBANA DEPARTAMENTO DE ESTATISTICA PRODUCAO DE INFORMACAO CAMARA TECNICA DE LEGISLACAO URBANISTICA SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DEPARTAMENTO DO USO DO SOLO LEI 14.879/2009
Data de Encerramento 07/01/2009
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 12/12/2008 - FIN
Audiência Realizada 17/12/2008 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 87SE (10/03/2010)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 14:00 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 08:28 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
18/03/2010 18:37 SGP23/Recebido
18/03/2010 17:44 SGP21/Encaminhado para SGP23
18/03/2010 17:44 SGP21/Recebido
16/03/2010 16:05 CCJ/Encaminhado para SGP21
05/02/2009 15:40 CCJ/Recebido
05/02/2009 15:28 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/02/2009 15:28 SGP22/Recebido
23/01/2009 17:52 SGP23/Encaminhado para SGP22
23/01/2009 17:44 SGP23/Recebido
21/01/2009 15:04 SGP21/Encaminhado para SGP23
21/01/2009 15:04 SGP21 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/12/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 10/12/2008
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 10/12/2008
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 250SE (10/12/2008) da Legislatura 14-4.
Requerimentos
RPS 14/2008
Ementa REQUER REDUÇÃO DE INTERSTÍCIO PARA A REALIZAÇÃO DA SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA OS SEGUINTES PROJETOS: PL 673/08, PL 591/08, PL 849/09, PL 568/08, PL 676/08, PL 114/06, PL 639/05, PL 679/08.
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Recebimento (protocolo) 16/12/2008
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2008) ao processo PL 639/2005.
Anexado em (16/12/2008) ao processo PL 114/2006.
Anexado em (16/12/2008) ao processo PL 849/2007.
Anexado em (16/12/2008) ao processo PL 568/2008.
Anexado em (16/12/2008) ao processo PL 591/2008.
Anexado em (16/12/2008) ao processo PL 673/2008.
Anexado em (16/12/2008) ao processo PL 676/2008.
Anexado em (16/12/2008) ao processo PL 679/2008.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Plenário
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Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 18/12/2008
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 18/12/2008
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 255SE (18/12/2008) da Legislatura 14-4.
Substitutivos
SUB 1/2008
Autores Ver. POLICE (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Apresentado em 18/12/2008
Matérias Referidas Anexado em (18/12/2008) ao processo PL 673/2008.
Leitura 18/12/2008, na Sessão Extraordinária 255, Legislatura 14-4
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 5321/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/12/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 673/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/2008
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 5321/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/12/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 673/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/2008
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 69/2009
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 673/08.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/01/2009
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 02/09
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2009) ao processo PL 673/2008.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 87SE (10/03/2010)
Comissões Designadas em 03/02/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 87SE (10/03/2010) da Legislatura 15-2.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/03/2010  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/03/2010  (A PEDIDO DA ATM)
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 684/2010
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 16/03/2010
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 673/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/03/2010
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 684/2010
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 16/03/2010
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 673/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/03/2010
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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