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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A LEI Nº 14.242, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006. (REF. A APLICAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA PARA UTILIZAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE COEFICIENTE MÁXIMO AO POTENCIAL CONSTRUTIVO EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES) |
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Veto
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Autores
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. PENNA (PV)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/06/2009
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Autuado em
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10/06/2009 - Processo 01-401/2009
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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10/06/2009, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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25/06/2009
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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24/06/2009 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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