PROJETO DE LEI

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PL 150/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O "CAPUT" DO ART. 1º, ALTERA O ARTIGO 2º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO 3º, ACRESCENTA ART. 3º, E MUDA A NUMERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA LEI 15.676, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AO TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO).
Veto
Autores Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/04/2015
Autuado em 14/04/2015 - Processo 01-150/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 150/2015   PL00150-2015.PDF Principal 1
18/01/2021 DSP 3864/2021 PL 150/2015 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-150/2015) (27/05/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1742/2015 (21/10/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 15/04/2015, na Sessão Ordinária 215, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 16/04/2015, página 91, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO IRREGULARIDADE MULTA TAXI TAXISTA APREENSAO AUMENTO VALOR LEI 15.676/2012 MOTORISTA

Assuntos detalhados
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS VEICULOS TAXI IRREGULAR UBER APLICATIVO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/05/2015 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/05/2015 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/05/2015 15:38 SGP21/Recebido
27/05/2015 15:22 CCJ/Encaminhado para SGP21 Para análise congresso de comissões
20/05/2015 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO NA RO DE 20.05.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 04.05.15).
20/05/2015 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/05/2015 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/05/2015 14:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 04.05.15).
19/05/2015 14:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
14/05/2015 18:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/05/2015 15:24 CCJ//
04/05/2015 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado VOTO CONTRARIO VENCIDO DO RELATOR
04/05/2015 15:12 CCJ/Recebido
04/05/2015 13:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
16/04/2015 18:00 PROC-CMSP/Recebido
16/04/2015 17:30 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
16/04/2015 17:30 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/04/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/05/2015
Prazo regimental 19/05/2015
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 06/05/2015
Relatório
Relatório Número 904 /2015 , apresentado em: 27/05/2015
Parecer Número 872 /2015 , apresentado em: 27/05/2015
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/05/2015 , página 80, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/05/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 150/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 248SE (08/09/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 02/06/2015
Prazo regimental 17/06/2015
Relator , designado em: 02/06/2015
Relatório
Relatório Número 993 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Parecer Número 960 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/06/2015 , página 96, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 02/06/2015
Prazo regimental 17/06/2015
Relator , designado em: 02/06/2015
Relatório
Relatório Número 993 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Parecer Número 960 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/06/2015 , página 96, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 02/06/2015
Prazo regimental 17/06/2015
Relator , designado em: 02/06/2015
Relatório
Relatório Número 993 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Parecer Número 960 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/06/2015 , página 96, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 248SE (08/09/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 1742/2015
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A COAUTORIA DO PROJETO DE ELI 150/2015, QUE "ALTERA O "CAPUT" DO ART. 1º, ALTERA O ARTIGO 2º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO 3º, ACRESCENTA ART. 3º, E MUDA A NUMERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA LEI 15.676, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO)".
Autores Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 21/10/2015
Matérias Referidas Anexado em (21/10/2015) ao processo PL 150/2015.
Leitura 27/10/2015, na Sessão Ordinária 272, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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