PROJETO DE LEI

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PL 64/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PARA ATENDIMENTO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS VISUAIS.
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/02/2007
Autuado em 23/02/2007 - Processo 01-64/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 92/2008 (17/06/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/02/2007, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 28/02/2007, página 64, coluna 2
Palavras-Chave ATENDIMENTO BANCARIO  |  BANCOS  |  DEFICIENTE VISUAL  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  EQUIPAMENTOS  |  ADAPTACAO  |  BRAILLE  | 
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/01/2010 17:03 SGP21/Recebido
18/01/2010 16:14 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/05/2009 16:21 PESQUISA/Recebido
21/05/2009 16:52 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/03/2009 15:16 SGP2/Recebido
12/03/2009 15:58 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/07/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/06/2008 17:41 SGP21/Recebido
18/06/2008 11:43 SGP23/Encaminhado para SGP21
10/06/2008 17:47 SGP23/Recebido
10/06/2008 14:07 FIN/Encaminhado para SGP23
04/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/03/2008 00:00 FIN/Consultoria/
14/03/2008 15:30 FIN/Recebido
14/03/2008 15:18 SAUDE/Encaminhado para FIN
14/03/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/02/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/12/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/10/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/10/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/09/2007 17:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/09/2007 16:15 SAUDE/Recebido
13/09/2007 17:57 ECON/Encaminhado para SAUDE
14/09/2007 16:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/09/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/09/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/08/2007 11:00 ECON/Recebido
03/08/2007 15:31 CCJ/Encaminhado para ECON
28/03/2007 17:23 CCJ/Recebido
23/03/2007 11:53 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/03/2007 11:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/03/2007
Prazo regimental 02/08/2007
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 30/03/2007
Relatório
Relatório Número 1416 /2007 , apresentado em: 01/08/2007
Parecer Número 1014 /2007 , apresentado em: 01/08/2007
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/06/2008 , página 88, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/08/2007
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 06/08/2007
Prazo regimental 13/09/2007
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 10/08/2007
Relatório
Relatório Número 5073 /2007 , apresentado em: 13/09/2007
Parecer Número 1340 /2007 , apresentado em: 13/09/2007
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/06/2008 , página 88, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/09/2007
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/09/2007
Prazo regimental 14/03/2008
Relator Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 19/09/2007
Relatório
Relatório Número 7083 /2008 , apresentado em: 12/03/2008
Parecer Número 84 /2008 , apresentado em: 12/03/2008
Autor Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/06/2008 , página 88, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2008
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 14/03/2008
Prazo regimental 10/06/2008
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 17/03/2008
Relatório
Relatório Número 2089 /2008 , apresentado em: 04/06/2008
Parecer Número 631 /2008 , apresentado em: 04/06/2008
Autor Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/06/2008 , página 88, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (sem partido) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/06/2008
Recursos
REC 92/2008
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 17/06/2008
Matérias Referidas Anexado em (17/06/2008) ao processo PL 64/2007.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 64/2007 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 137/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DOS VEREADORES BETO CUSTÓDIO, CARLOS NEDER, CLAUDETE ALVES E PAULO FIORILO.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 40/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 5/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 249/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 252/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 2/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 273/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 276/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 352/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 536/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 547/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 617/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 899/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 908/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 5/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 959/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 986/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 1011/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 39/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 3/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 239/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 203/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 10/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 340/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 567/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 576/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 783/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 134/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 222/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 278/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 526/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 595/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 108/2000.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 330/2000.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 74/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 11/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 94/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 296/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 675/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 2/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 128/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 150/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 316/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 591/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 607/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 629/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 636/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 640/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 641/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 642/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 643/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 12/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 663/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 714/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 52/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 135/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 249/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 442/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 461/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 475/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 543/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 561/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 568/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 609/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 642/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 31/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 32/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 727/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 728/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 763/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 764/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 798/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 825/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 841/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 891/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 24/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 71/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 229/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 237/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 273/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 298/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 15/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 363/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 368/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 378/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 379/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 453/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 454/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 455/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 456/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 458/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 461/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 463/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 57/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 7/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 8/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 95/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 24/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 25/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 27/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 29/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 30/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 32/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 42/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 4/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 236/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 338/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 451/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 585/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 598/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 611/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 739/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 743/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 5/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 809/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 815/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 823/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 824/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 22/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 2/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 9/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 97/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 98/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 99/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 101/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 102/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 103/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 104/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 105/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 108/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 109/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 110/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 111/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 112/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 115/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 116/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 117/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 118/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 119/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 120/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 121/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 7/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 8/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 12/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 13/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 359/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 375/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 651/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 672/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 673/2006.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 69/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 70/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 71/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 72/2007.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 75/2007.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 238/2007.
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Leitura 19/02/2009, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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