PROJETO DE LEI

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PL 200/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 12 DA LEI 8.424 DE 18 DE AGOSTO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE AO BENE- FÍCIO DA REDUÇÃO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PARA ESTUDANTES DE CURSO PREPARATÓRIO AO VESTIBULAR
Veto
Autores Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/2006
Autuado em 27/03/2006 - Processo 01-200/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2474/2007 (27/08/2007) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 247/2007 (19/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 247/2007 (19/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 28/03/2006, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 14-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CURSO PRE VESTIBULAR ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTUDANTE LEI 08.424/1976 COMPROVACAO CARTEIRA DE IDENTIFICACAO CADASTRO MATRICULA ONIBUS

Assuntos detalhados
PASSE ESCOLAR REDUCAO TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO
Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
05/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
08/04/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
14/03/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
14/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
03/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
31/08/2007 00:00 FIN/Consultoria/
30/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
28/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
28/08/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
13/07/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
18/06/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/05/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/05/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
25/04/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
20/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/03/2007 15:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
19/03/2007 12:00 FIN/Consultoria/
09/03/2007 12:00 FIN/Recebido
09/03/2007 11:21 ECON/Encaminhado para FIN
09/03/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/02/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/10/2006 16:00 ECON/Recebido
24/10/2006 14:38 EDUC/Encaminhado para ECON
24/10/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/10/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/08/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/08/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/08/2006 17:00 EDUC/Recebido
11/08/2006 16:06 CCJ/Encaminhado para EDUC
09/05/2006 18:00 CCJ/Recebido
09/05/2006 17:43 SGP2/Encaminhado para CCJ
09/05/2006 17:43 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/03/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/05/2006
Prazo regimental 09/08/2006
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 18/05/2006
Relatório
Relatório Número 390 /2006 , apresentado em: 09/08/2006
Parecer Número 909 /2006 , apresentado em: 09/08/2006
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/08/2006 , página 66, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. MÁRCIO YOUSSEF (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/08/2006
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 11/08/2006
Prazo regimental 17/10/2006
Relator Ver. BETO CUSTODIO (PT) , designado em: 22/08/2006
Relatório
Relatório Número 6168 /2006 , apresentado em: 17/10/2006
Parecer Número 1454 /2006 , apresentado em: 17/10/2006
Autor Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/10/2006 , página 100, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/10/2006
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 24/10/2006
Prazo regimental 08/03/2007
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 25/10/2006
Relatório
Relatório Número 5010 /2007 , apresentado em: 08/03/2007
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Relatório
Relatório Número 5011 /2007 , apresentado em: 08/03/2007
Parecer Número 246 /2007 , apresentado em: 08/03/2007
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 08/03/2007 , página 75, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/03/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 09/03/2007
Prazo regimental 31/10/2008
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 19/03/2007
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Ofícios
OF-SGP15 247/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 19/06/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 200/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/06/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 247/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 19/06/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 200/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/06/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 2474/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/08/2007
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 481/07-C
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2007) ao processo PL 200/2006.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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