PROJETO DE LEI

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PL 457/2006

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA "PRAÇA CHICO VIANA" A ÁREA LIVRE LOCALIZADA ENTRE A RUA MARIQUINHA VIANA X AV. ENGENHEIRO CAETANO ALVARES , EM FRENTE A PRAÇA RUBENS FIORANI NO BAIRRO DO MANDAQUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/08/2006
Autuado em 14/08/2006 - Processo 01-457/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2096/2006 (22/12/2006) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 260/2006 (09/10/2006) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 260/2006 (09/10/2006) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 15/08/2006, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 16/08/2006, página 69, coluna 2
Palavras-Chave CAETANO ALVARES ( AVENIDA ENGENHEIRO )  |  DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MANDAQUI ( DISTRITO )  |  PRACA PUBLICA  |  VILA SANTA LUZIA  |  CHICO VIANA ( PRACA )  |  MARIQUINHA VIANA ( RUA )  |  RUBENS FIORANI ( PRACA )  | 
Data de Encerramento 02/07/2012
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 319SE (14/06/2012)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/07/2012 18:02 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/07/2012 18:02 ARQUIVO/Recebido
02/07/2012 15:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
28/09/2010 16:41 SGP21/Recebido
28/09/2010 16:11 SGP12/Encaminhado para SGP21
29/07/2010 18:00 SGP12/Recebido
29/07/2010 16:48 SGP21/Encaminhado para SGP12
20/01/2010 17:03 SGP21/Recebido
18/01/2010 16:11 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 15:37 PESQUISA/Recebido
26/02/2009 13:31 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:49 SGP2/Recebido
12/02/2009 14:54 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 14:28 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:47 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2008 13:28 SGP21/Recebido
12/05/2008 12:16 EDUC/Encaminhado para SGP21
28/03/2008 13:15 EDUC/Recebido
28/03/2008 13:08 URB/Encaminhado para EDUC
06/08/2007 00:00 URB/Recebido
03/08/2007 15:31 CCJ/Encaminhado para URB
04/09/2006 17:19 CCJ/Recebido
01/09/2006 15:24 SGP2/Encaminhado para CCJ
01/09/2006 15:24 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/2006
Prazo regimental 01/08/2007
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 14/09/2006
Relatório
Relatório Número 1400 /2007 , apresentado em: 01/08/2007
Parecer Número 998 /2007 , apresentado em: 01/08/2007
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 03/08/2007 , página 77, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/08/2007
Ofícios
OF-SGP15 260/2006
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 09/10/2006
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 457/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 260/2006
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 09/10/2006
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 457/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 2096/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/12/2006
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 451/06-C
Matérias Referidas Anexado em (22/12/2006) ao processo PL 457/2006.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 06/08/2007
Prazo regimental 19/03/2008
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 26/02/2008
Relatório
Relatório Número 3023 /2008 , apresentado em: 19/03/2008
Parecer Número 128 /2008 , apresentado em: 19/03/2008
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 28/03/2008 , página 79, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2008
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 28/03/2008
Prazo regimental 23/04/2008
Relator
Relatório
Relatório Número 1108 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Parecer Número 436 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/04/2008 , página 107, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. PAULO FRANGE (sem partido) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/2008
Requerimentos
RDS 8/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 03/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 439/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 736/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 848/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 884/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 21/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 83/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 475/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 570/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 640/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 641/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 644/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 880/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 935/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1012/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1280/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1416/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1421/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1423/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 26/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 222/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 367/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 400/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 500/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 501/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 75/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 93/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 170/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 171/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 217/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 237/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 243/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 287/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 326/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 328/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 329/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 330/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 331/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 357/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 358/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 431/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 523/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 542/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 688/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 690/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 692/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 693/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 727/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 728/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 760/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 790/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 791/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 812/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 813/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 861/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 886/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 993/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 996/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1144/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1185/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 45/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 52/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 91/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 92/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 125/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 198/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 222/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 237/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 313/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 314/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 503/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 505/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 506/1998.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 507/1998.
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 308SE (02/05/2012) da Legislatura 15-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 319SE (14/06/2012) da Legislatura 15-4.
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