PROJETO DE LEI

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PL 546/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE O TRABALHO DE OPERAÇÃO DE LIMPEZA SEMANAL NOS BIRROS DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/06/1995
Autuado em 20/06/1995 - Processo 01-546/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/06/1995, na Sessão Ordinária 296, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 23/06/1995, página 43, coluna 2
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL  |  AREA VERDE  |  BAIRRO  |  BUEIRO  |  CALCADA  |  CANTEIRO CENTRAL  |  GUIAS E SARJETAS  |  LIMPEZA PUBLICA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS  |  JARDIM  |  COORDENACAO  |  VARRICAO  |  LIMPEZA  |  OPERACAO DE LIMPEZA SEMANAL  |  CRONOGRAMA  | 
Data de Encerramento 09/10/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/10/1995 16:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/10/1995 16:33 ARQUIVO/Recebido
09/10/1995 14:56 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/1995 17:13 ATM/Recebido
29/08/1995 15:48 CCJ/Encaminhado para ATM
28/06/1995 18:42 CCJ/Recebido
27/06/1995 15:54 ATM/Encaminhado para CCJ
27/06/1995 15:54 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/06/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/06/1995
Prazo regimental 14/08/1995
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 28/06/1995
Relatório
Relatório Número 1547 /1995 , apresentado em: 14/08/1995
Parecer Número 1097 /1995 , apresentado em: 14/08/1995
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 18/08/1995 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/1995
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