PROJETO DE LEI

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PL 519/2002

   RETIRADO PELO AUTOR   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, AUTORIZA SUA PERMUTA POR ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS."
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/09/2002
Autuado em 19/09/2002 - Processo 01-519/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 497/2003 (28/08/2003) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 781/2003 (04/12/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 373/2003 (24/06/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 373/2003 (24/06/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 644/2003 (04/11/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 644/2003 (04/11/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 4286/2005 (23/09/2005) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO

OF-SGP23 4286/2005 (23/09/2005) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Leitura 19/09/2002, na Sessão Ordinária 184, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 25/09/2002, página 53, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA MUNICIPAL DESINCORPORACAO MORUMBI ( DISTRITO ) PERMUTA PRACA PUBLICA BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM PROPRIEDADE PARTICULAR VILA ANDRADE ( DISTRITO ) TRANSFERENCIA

Assuntos detalhados
SETENTA E DOIS ( VIELA ) JOSE DE OLIVEIRA COELHO ( RUA ) CLODION ( RUA ) JHS-J CONSTRUTORA LTDA.
Data de Encerramento 06/09/2005
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/10/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/10/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
30/09/2005 13:44 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
12/09/2005 16:00 SGP23/Recebido
12/09/2005 12:11 SGP21/Encaminhado para SGP23
13/07/2005 18:09 SGP21/Recebido
13/07/2005 11:28 FIN/Encaminhado para SGP21
13/07/2005 00:00 FIN/SGP.21/
29/06/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/06/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/05/2005 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
12/05/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
11/05/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
05/05/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/02/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/01/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/11/2004 17:00 FIN/Recebido
27/10/2004 15:18 URB/Encaminhado para FIN
03/11/2004 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/11/2003 18:35 URB/Recebido
12/11/2003 16:31 LEG3/Encaminhado para URB
30/10/2003 17:53 LEG3/Recebido
30/10/2003 14:07 URB/Encaminhado para LEG3
01/07/2003 16:00 URB/Recebido
01/07/2003 13:18 LEG3/Encaminhado para URB
18/06/2003 17:49 LEG3/Recebido
18/06/2003 17:20 URB/Encaminhado para LEG3
17/02/2003 15:00 URB/Recebido
17/02/2003 14:28 CCJ/Encaminhado para URB
01/10/2002 14:30 CCJ/Recebido
01/10/2002 13:32 ATM/Encaminhado para CCJ
01/10/2002 13:32 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/09/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/10/2002
Prazo regimental 12/02/2003
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 16/10/2002
Relatório
Relatório Número 1026 /2003 , apresentado em: 12/02/2003
Parecer Número 28 /2003 , apresentado em: 12/02/2003
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/02/2003 , página 45, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/02/2003
Pedido de vista em 30/10/2002 até 04/02/2003 - Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 17/02/2003
Prazo regimental 20/10/2004
Relator Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) , designado em: 25/02/2003
Relatório
Relatório Número 3099 /2004 , apresentado em: 20/10/2004
Parecer Número 824 /2004 , apresentado em: 20/10/2004
Autor Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 26/10/2004 , página 88, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2004
Ofícios
OF-LEG3 373/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/06/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 519/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/06/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 373/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/06/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 519/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/06/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 497/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/08/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem of-atl 520/03
Matérias Referidas PL 519/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 644/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/11/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 519/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/11/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 644/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/11/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 519/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/11/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 781/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INF. SOLIC. PELA COM. DE POL. URBANA
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/12/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 767/03
Matérias Referidas PL 519/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 28/10/2004
Prazo regimental 29/06/2005
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 25/02/2005
Relatório
Relatório Número 2094 /2005 , apresentado em: 29/06/2005
Parecer Número 639 /2005 , apresentado em: 29/06/2005
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/07/2005 , página 86, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
CONTRARIO
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Relatório
Relatório Número 2098 /2005 , apresentado em: 22/06/2005
Autor Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2005
Ofícios
OF-SGP23 4286/2005
Tipo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Data de Emissão 23/09/2005
Resumo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 519/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/09/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 4286/2005
Tipo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Data de Emissão 23/09/2005
Resumo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 519/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/09/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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