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Lei Municipal
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13673 - 01/12/2003
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MU- NICIPAL, COM EDIFICAÇÃO, À FUNDAÇÃO OSWALDO RAMOS." (NA RUA BORGES LAGOA N. 960 - VILA CLEMENTINO.) |
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Veto
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/04/2003
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Autuado em
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22/04/2003 - Processo 01-215/2003
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/04/2003, na Sessão Ordinária 228, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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25/04/2003, página 52, coluna 4
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Data de Encerramento
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01/12/2003
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 346SE (25/11/2003)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 13/08/2003
até 15/08/2003
- Ver. GOULART (PSD)
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Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003) da Legislatura 13-3.
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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congresso de comissões
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Liberado pela Comissão em
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24/11/2003
(ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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congresso de comissões
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Liberado pela Comissão em
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24/11/2003
(ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
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Aprovado em 2ª Discussão na 346SE (25/11/2003) da Legislatura 13-3. Votação Simbólica.
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
27/11/2003
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 215/2003
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
28/11/2003
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
27/11/2003
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Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 215/2003
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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28/11/2003
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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