PROJETO DE LEI

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PL 572/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PELOS DANOS GERADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE POR CONDUTOR CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/08/2013
Autuado em 22/08/2013 - Processo 01-572/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 572/2013   PL00572-2013.PDF Principal 1
30/11/2020 PL 572/2013   PL 00572-2013.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/12/2020 DSP 10900/2020 PL 572/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 DSP 2808/2021 PL 572/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 861/2021 PL 572/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 546/2014 (24/07/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-572/2013) (09/09/2015) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 243/2014 (17/06/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 243/2014 (17/06/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 27/08/2013, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ACIDENTE DE TRANSITO  |  ARVORE  |  CET  |  DANOS MATERIAIS  |  INDENIZACAO  |  MEIO AMBIENTE  |  MOTORISTA  |  MURO  |  POSTE  |  PRAZO  |  SINALIZACAO  |  PLACA  |  DEVOLUCAO  |  PAGAMENTO  |  DANOS  |  PATRIMONIO PUBLICO  |  BENS PUBLICOS  |  PMSP  |  VEGETACAO  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 11/12/2013 - URB
Audiência Realizada 26/03/2014 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 17:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 17:34 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:54 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2017 17:29 SGP21/Recebido
06/03/2017 14:40 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
21/02/2017 12:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/02/2016 17:40 SGP21/Recebido
05/02/2016 17:19 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados digitalizado
30/11/2015 14:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/11/2015 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
04/11/2015 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO
03/11/2015 15:08 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
20/10/2015 20:56 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
05/10/2015 14:25 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2015 16:05 FIN/Consultoria/Para análise
17/09/2015 17:36 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/09/2015 18:00 FIN/Recebido
10/09/2015 15:59 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
09/09/2015 16:18 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/09/2015 16:16 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/09/2015 15:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Obs.: Obs.: PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
04/09/2015 15:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/09/2015 15:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
04/09/2015 15:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/09/2015 15:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
04/09/2015 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/09/2015 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
02/09/2015 16:25 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2015 16:25 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
10/08/2015 13:50 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
10/08/2015 13:50 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
07/08/2015 16:42 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
18/05/2015 17:36 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/05/2015 16:35 ECON/Consultoria/Para análise
07/05/2015 18:04 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2015 18:00 ECON/Recebido
05/05/2015 15:25 ADM/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
29/04/2015 16:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/04/2015 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/04/2015 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
09/04/2015 18:26 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
09/04/2015 09:09 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
24/03/2015 13:50 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 15:10 ADM/Consultoria/Para análise
12/02/2015 18:03 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/12/2014 18:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
08/12/2014 17:54 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
02/12/2014 12:12 ADM/Consultoria/Para análise
31/10/2014 17:18 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2014 17:18 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2014 17:18 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2014 17:08 ADM/Recebido
30/10/2014 18:27 URB/Encaminhado para ADM
29/10/2014 13:52 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/10/2014 17:29 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Com as 2 audiências realizadas, com Informações contrária do Executivo e prazo de vistas vencido.
21/10/2014 17:27 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Com audiências realizadas, com Informações contrária do Executivo e prazo de vistas vencido.
21/10/2014 17:27 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/10/2014 17:27 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
20/10/2014 16:31 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
09/10/2014 11:53 URB/Consultoria/Elaborar relatório
11/08/2014 18:01 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/07/2014 17:22 URB/Consultoria/Para análise Com Informações do Executivo.
24/07/2014 17:22 URB/Consultoria/Para análise
18/06/2014 18:36 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/06/2014 18:36 URB/Secretaria (SGP12)/Para Ciência
17/06/2014 13:52 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
11/06/2014 16:29 URB/Consultoria/Elaborar relatório
05/06/2014 17:40 URB/Relator(a)/Para Relatar
03/04/2014 13:51 URB/Consultoria/Para análise
26/03/2014 12:08 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/03/2014 11:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/02/2014 18:52 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
11/12/2013 14:09 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/12/2013 16:23 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
30/10/2013 14:24 URB/Consultoria/Para análise
25/10/2013 12:49 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/10/2013 18:36 URB/Recebido
24/10/2013 17:47 CCJ/Encaminhado para URB
23/10/2013 16:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/10/2013 13:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão
18/10/2013 13:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
01/10/2013 14:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/09/2013 15:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/09/2013 18:06 CCJ/Recebido
25/09/2013 16:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/08/2013 18:00 PESQUISA/Recebido
29/08/2013 16:29 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/08/2013 16:29 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/08/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/09/2013
Prazo regimental 30/10/2013
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 30/09/2013
Relatório
Relatório Número 2310 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Parecer Número 2310 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 24/10/2013 , página 79, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 24/10/2013
Prazo regimental 08/11/2013
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 30/10/2013
Relatório
Relatório Número 1425 /2014 , apresentado em: 29/10/2014
Parecer Número 1392 /2014 , apresentado em: 29/10/2014
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2014
Ofícios
OF-SGP12 243/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/06/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 572/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/06/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 243/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/06/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 572/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/06/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 546/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DOS ELEMENTOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, REF. AO PL 572/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/07/2014
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF. ATL 280/14-C
Matérias Referidas Anexado em (24/07/2014) ao processo PL 572/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 31/10/2014
Prazo regimental 26/11/2014
Relator Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO) , designado em: 19/03/2015
Relatório
Relatório Número 726 /2015 , apresentado em: 29/04/2015
Parecer Número 697 /2015 , apresentado em: 29/04/2015
Autor Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/05/2015 , página 151, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/2015
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 07/05/2015
Prazo regimental 22/05/2015
Relator Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 15/05/2015
Relatório
Relatório Número 1685 /2015 , apresentado em: 09/09/2015
Parecer Número 1550 /2015 , apresentado em: 09/09/2015
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/09/2015 , página 118, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/09/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 09/09/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 572/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 21/09/2015
Prazo regimental 06/10/2015
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 21/09/2015
Relatório
Relatório Número 2319 /2015 , apresentado em: 25/11/2015
Parecer Número 2166 /2015 , apresentado em: 25/11/2015
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO
Publicação Em 11/12/2015 , página 106, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/2016
Requerimentos
RDS 135/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 601/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 496/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 23/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 42/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 52/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 120/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 156/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 176/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 194/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 201/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 213/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 214/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 19/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 256/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 20/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 276/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 290/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 313/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 328/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 329/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 337/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 363/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 396/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 419/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 485/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 513/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 519/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 520/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 526/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 527/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 528/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 533/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 546/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 555/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 572/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 573/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 585/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 610/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 644/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 679/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 761/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 762/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 764/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 781/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 782/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 810/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 811/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 820/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 823/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 844/2013.
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Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 879/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 898/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 899/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 2/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 4/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 36/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 69/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 70/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 87/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 3/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 128/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 137/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 181/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 228/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 229/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 245/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 251/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 304/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 316/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 331/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 339/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 348/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 400/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 401/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 429/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 430/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 434/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 441/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 472/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 30/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 404/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 13/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 56/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 506/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 524/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 570/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 82/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 126/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 294/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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