PROJETO DE LEI

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PL 566/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INTRODUZ ALTERAÇÕES E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCA- ÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/09/2003
Autuado em 02/09/2003 - Processo 01-566/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/09/2003, na Sessão Ordinária 256, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 04/09/2003, página 69, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 11.434/1993 QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO CARGO REENQUADRAMENTO AUXILIAR TECNICO ADMINISTRATIVO AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO SERVIDOR CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL SERVIDOR DO ENSINO

Assuntos detalhados
CRECHE PRAZO OPCAO INTEGRACAO CARREIRA PADRAO DE VENCIMENTOS AGENTE ESCOLAR AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO - COZINHA AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO - SERVICOS GERAIS TRANSFORMACAO QUADRO DE APOIO A EDUCACAO AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO - ZELADORIA AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO - VIGILANCIA LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) AUXILIAR DE ENFERMAGEM HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ORGAOS MUNICIPAIS
Data de Encerramento 14/12/2004
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/12/2004 15:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/12/2004 15:11 ARQUIVO/Recebido
14/12/2004 12:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/2004 18:59 ATM/Recebido
09/11/2004 16:01 CCJ/Encaminhado para ATM
08/10/2003 16:00 CCJ/Recebido
07/10/2003 16:47 ATM/Encaminhado para CCJ
07/10/2003 16:47 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/09/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/10/2003
Prazo regimental 20/10/2004
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 27/11/2003
Relatório
Relatório Número 1402 /2004 , apresentado em: 20/10/2004
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
CONTRARIO
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Relatório
Relatório Número 1403 /2004 , apresentado em: 20/10/2004
Parecer Número 884 /2004 , apresentado em: 20/10/2004
Autor Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 27/10/2004 , página 100, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2004
Pedido de vista em 07/04/2004 até 05/05/2004 - Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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