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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR AS- SISTÊNCIA PSICOLÓGICA E PSICOPEDAGÓGICA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO PÚBLICO, COM O OB- JETIVO DE DIAGNOSTICAR E PREVENIR PROBLEMAS DE APREN- DIZAGEM." |
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Veto
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/12/2001
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Autuado em
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13/12/2001 - Processo 01-676/2001
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/12/2001, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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18/12/2001, página 44, coluna 3
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Data de Encerramento
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05/06/2014
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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02/05/2002
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Prazo regimental
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13/11/2002
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Relator
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Ver. MYRYAM ATHIE (MDB)
/ Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 07/05/2002 |
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Relatório
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Número 4134
/2002
, apresentado em: 13/11/2002
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Parecer
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Número 1662
/2002
, apresentado em: 13/11/2002
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Autor
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 15/11/2002 , página 124, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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ABSTENÇÃO
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Ver. ERASMO DIAS (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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13/11/2002
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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28/08/2002
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 676/2001
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
29/08/2002
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Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
28/08/2002
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 676/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
29/08/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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20/11/2002
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Prazo regimental
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24/04/2003
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Relator
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Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
, designado em: 27/02/2003 |
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Relatório
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Número 6070
/2003
, apresentado em: 24/04/2003
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Parecer
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Número 479
/2003
, apresentado em: 24/04/2003
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Autor
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Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 29/04/2003 , página 51, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/04/2003
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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05/05/2003
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Prazo regimental
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04/06/2003
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Relator
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Ver. JOSE LAURINDO (PT)
, designado em: 06/05/2003 |
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Relatório
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Número 2218
/2003
, apresentado em: 04/06/2003
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Parecer
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Número 789
/2003
, apresentado em: 04/06/2003
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Autor
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Ver. JOSE LAURINDO (PT)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 13/06/2003 , página 78, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/06/2003
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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