PROJETO DE LEI

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PL 116/2002

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Lei Municipal 13544 - 28/03/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SANEAMENTO E REESTRUTURAÇÃO DA SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.; AUTORIZA A CESSÃO, AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DO CRÉDITO DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA CONTRA A SPTRANS; AUTORI- ZA O AUMENTO DE CAPITAL DA SPTRANS E DÁ OUTRAS PROVS. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/03/2002
Autuado em 06/03/2002 - Processo 01-116/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 303/2002 (13/05/2002) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 334/2002 (17/05/2002) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 699/2002 (15/10/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 200/2002 (16/04/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 200/2002 (16/04/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 277/2002 (20/05/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 277/2002 (20/05/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 525/2002 (10/09/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 525/2002 (10/09/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 122/2003 (28/03/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 122/2003 (28/03/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 06/03/2002, na Sessão Ordinária 122, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 14/03/2002, página 54, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

REESTRUTURACAO CESSAO CREDITOS VALOR BANESPA AUMENTO DE CAPITAL CREDITO ESPECIAL DIVIDA PUBLICA COMODATO IMOVEL

Assuntos detalhados
PATRIARCA ( PRACA DO ) SERVICO BANCARIO EDIFICIO SEDE PMSP BANESPINHA SPTRANS
Data de Encerramento 28/03/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 250SE (27/03/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
01/04/2003 14:24 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
01/04/2003 14:04 LEG3/Recebido
01/04/2003 11:15 ATM/Encaminhado para LEG3
01/04/2003 11:14 ATM/Recebido
16/01/2003 18:08 FIN/Encaminhado para ATM
28/11/2002 14:15 FIN/Recebido
28/11/2002 12:43 ADM/Encaminhado para FIN
13/09/2002 11:00 ADM/Recebido
13/09/2002 09:08 LEG3/Encaminhado para ADM
05/09/2002 18:50 LEG3/Recebido
05/09/2002 17:25 ADM/Encaminhado para LEG3
08/08/2002 12:00 ADM/Recebido
08/08/2002 11:50 CCJ/Encaminhado para ADM
24/05/2002 11:25 CCJ/Recebido
23/05/2002 12:55 LEG3/Encaminhado para CCJ
14/05/2002 15:13 LEG3/Recebido
14/05/2002 14:35 CCJ/Encaminhado para LEG3
25/04/2002 17:40 CCJ/Recebido
25/04/2002 17:30 LEG3/Encaminhado para CCJ
11/04/2002 13:19 LEG3/Recebido
10/04/2002 17:50 CCJ/Encaminhado para LEG3
18/03/2002 17:25 CCJ/Recebido
18/03/2002 17:21 ATM/Encaminhado para CCJ
18/03/2002 17:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/2002
Prazo regimental 07/08/2002
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 05/04/2002
Relatório
Relatório Número 1496 /2002 , apresentado em: 07/08/2002
Autor Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Relatório
Relatório Número 1497 /2002 , apresentado em: 07/08/2002
Parecer Número 1014 /2002 , apresentado em: 07/08/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/08/2002 , página 125, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2002
Ofícios
OF-LEG3 200/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 116/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 200/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 116/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 303/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 116/02 (SANEAMENTO E REESTRU TURAÇÃO DA SPTRANS).
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/05/2002
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 185/2002
Matérias Referidas Anexado em (13/05/2002) ao processo PL 116/2002.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 334/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/05/2002
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF-ATL 295/02
Matérias Referidas PL 116/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 277/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/05/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 116/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/05/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 277/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/05/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 116/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/05/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Pedido de vista em 26/06/2002 até 03/07/2002 - Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Pedido de vista em 10/07/2002 até 10/07/2002 - Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Pedido de vista em 17/07/2002 até 01/08/2002 - Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 08/08/2002
Prazo regimental 27/11/2002
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 14/08/2002
Relatório
Relatório Número 4138 /2002 , apresentado em: 13/11/2002
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
CONTRARIO
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. CARLOS NEDER (PT)
DE QUALIDADE DO PRESIDENTE - CONTRARIO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Relatório
Relatório Número 4139 /2002 , apresentado em: 27/11/2002
Parecer Número 1782 /2002 , apresentado em: 27/11/2002
Autor Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 28/11/2002 , página 52, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
DE QUALIDADE DO PRESIDENTE - FAVORAVEL
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2002
Ofícios
OF-LEG3 525/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/09/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 116/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/09/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 525/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/09/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 116/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/09/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 699/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/10/2002
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of. ATL 603/02.
Matérias Referidas PL 116/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/03/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 246SE (19/03/2003) da Legislatura 13-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 250SE (27/03/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 122/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/03/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 116/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/03/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 122/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/03/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 116/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/03/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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