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Lei Municipal
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13544 - 28/03/2003
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SANEAMENTO E REESTRUTURAÇÃO DA SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.; AUTORIZA A CESSÃO, AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DO CRÉDITO DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA CONTRA A SPTRANS; AUTORI- ZA O AUMENTO DE CAPITAL DA SPTRANS E DÁ OUTRAS PROVS. (em regime de urgência) |
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Veto
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/03/2002
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Autuado em
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06/03/2002 - Processo 01-116/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/03/2002, na Sessão Ordinária 122, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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14/03/2002, página 54, coluna 4
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Data de Encerramento
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28/03/2003
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 250SE (27/03/2003)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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16/04/2002
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 116/2002
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
17/04/2002
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
16/04/2002
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 116/2002
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
17/04/2002
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Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 116/02 (SANEAMENTO E REESTRU TURAÇÃO DA SPTRANS). |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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13/05/2002
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Tipo
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Tramitação em regime de urgência
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Número de origem
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OF ATL 185/2002
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Matérias Referidas
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Anexado em (13/05/2002) ao processo PL 116/2002. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
20/05/2002
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 116/2002
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
22/05/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
20/05/2002
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 116/2002
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
22/05/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Pedido de vista em 26/06/2002
até 03/07/2002
- Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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Pedido de vista em 10/07/2002
até 10/07/2002
- Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Pedido de vista em 17/07/2002
até 01/08/2002
- Ver. JOSE LAURINDO (PT)
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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08/08/2002
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Prazo regimental
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27/11/2002
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Relator
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Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B)
/ Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 14/08/2002 |
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Relatório
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Número 4138
/2002
, apresentado em: 13/11/2002
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Autor
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Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B)
/ Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) |
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Resultado
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Sem parecer
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Votos
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|
A FAVOR
|
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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|
CONTRARIO
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Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
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|
FAVORAVEL COM RESTRICOES
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
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|
DE QUALIDADE DO PRESIDENTE - CONTRARIO
|
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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Relatório
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Número 4139
/2002
, apresentado em: 27/11/2002
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Parecer
|
Número 1782
/2002
, apresentado em: 27/11/2002
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Autor
|
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
|
Em 28/11/2002 , página 52, coluna 2
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Votos
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|
A FAVOR
|
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
|
|
DE QUALIDADE DO PRESIDENTE - FAVORAVEL
|
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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|
Observação
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Liberado pela Comissão em
|
27/11/2002
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|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
10/09/2002
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|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 116/2002
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
11/09/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
10/09/2002
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 116/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
11/09/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
#
|
5
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
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Liberado pela Comissão em
|
18/03/2003
(A PEDIDO DA ATM)
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Aprovado em 1ª Discussão na 246SE (19/03/2003) da Legislatura 13-3.
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|
Aprovado em 2ª Discussão na 250SE (27/03/2003) da Legislatura 13-3.
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Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
28/03/2003
|
|
Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 116/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
28/03/2003
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
|
|
Data de Emissão
|
28/03/2003
|
|
Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 116/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
28/03/2003
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|