PROJETO DE LEI

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PL 224/2015

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16470 - 04/07/2016
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 05/07/2016, página 1, coluna 1
Ementa DENOMINA ESPAÇO CARLOS PANHAM, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NO ENTROCAMENTO ENTRE AS RUAS ESTEVÃO GASCON E DANIEL FARIA GONÇALVES, NO JARDIM IPANEMA, SUBPREFEITURA DE PIRITUBA/JARAGUÁ.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/05/2015
Autuado em 14/05/2015 - Processo 01-224/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 698/2015 (14/08/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-224/2015) (14/10/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 316/2015 (18/06/2015) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 316/2015 (18/06/2015) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP23 1630/2016 (16/06/2016) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1630/2016 (16/06/2016) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Leitura 14/05/2015, na Sessão Ordinária 227, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 15/05/2015, página 79, coluna 3
Palavras-Chave CARLOS PANHAM ( PRACA )  |  DENOMINACAO  |  JARAGUA ( DISTRITO )  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  JARDIM IPANEMA  |  ESTEVAO GASCON ( RUA )  |  DANIEL FARIA GONCALVES ( RUA )  |  CANTEIRO CENTRAL  |  JOAQUIM ACHAVAL ( RUA )  | 
Data de Encerramento 04/07/2016
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/07/2016 Encerrado-ARQUIVADO
05/07/2016 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 16/06/2016 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/07/2016 18:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/07/2016 18:46 ARQUIVO/Recebido
05/07/2016 13:43 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
03/06/2016 17:49 SGP23/Recebido
03/06/2016 17:52 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.) Digitalizado
01/06/2016 16:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/05/2016 15:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
31/05/2016 15:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/05/2016 13:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 18/05/2016 a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
18/05/2016 13:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/05/2016 12:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/05/2016 16:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido na Comissão.
17/05/2016 16:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/05/2016 16:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/05/2016 16:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/05/2016 16:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/05/2016 12:39 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2016 16:16 FIN/Consultoria/Para análise
18/04/2016 16:06 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2016 15:47 FIN/Recebido
18/04/2016 10:28 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
13/04/2016 15:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/04/2016 15:26 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2016 13:18 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
11/04/2016 13:18 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/04/2016 16:14 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
28/03/2016 14:47 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
08/03/2016 15:36 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/03/2016 15:50 EDUC/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/02/2016 10:45 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2016 10:41 EDUC/Recebido
22/02/2016 18:42 URB/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
17/02/2016 15:21 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/12/2015 15:05 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/12/2015 15:03 URB/Relator(a)/Para Relatar
02/12/2015 15:03 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/11/2015 16:50 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
25/11/2015 19:02 URB/Consultoria/Elaborar relatório
16/11/2015 16:26 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/11/2015 18:25 URB/Consultoria/Para análise
22/10/2015 13:57 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/10/2015 19:06 URB/Recebido
20/10/2015 19:29 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
14/10/2015 17:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/10/2015 17:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/10/2015 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. SEM VOTAÇÃO EM 16.09.15 E EM 30.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (entrada 28.05.15).
01/10/2015 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/09/2015 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/09/2015 15:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. SEM VOTAÇÃO EM 16.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (entrada 28.05.15).
17/09/2015 15:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/09/2015 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/09/2015 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 28/5/15)
11/09/2015 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/09/2015 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
01/09/2015 13:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/08/2015 15:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/08/2015 18:15 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
19/08/2015 18:15 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/06/2015 18:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/06/2015 17:56 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
11/06/2015 14:34 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
02/06/2015 12:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/05/2015 16:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2015 15:54 CCJ/Recebido
28/05/2015 13:31 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
18/05/2015 16:42 PROC-CMSP/Recebido
18/05/2015 15:40 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/05/2015 15:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/05/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/05/2015
Prazo regimental 12/06/2015
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 01/09/2015
Relatório
Relatório Número 1936 /2015 , apresentado em: 14/10/2015
Parecer Número 1793 /2015 , apresentado em: 14/10/2015
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/10/2015 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2015
Ofícios
OF-SGP12 316/2015
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 18/06/2015
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 224/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 316/2015
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 18/06/2015
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 224/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 698/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO, PELO ARQUIVO HISTÓRICO DE SÃO PAULO E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA A RESPEITO DO PL 224/15, DO VEREADOR ELISEU GABRIEL QUE DENOMINA LOGRADOURO
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/08/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL N°404/15-C
Matérias Referidas Anexado em (17/08/2015) ao processo PL 224/2015.
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/10/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 224/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 21/10/2015
Prazo regimental 31/12/2015
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 12/11/2015
Relatório
Relatório Número 20 /2016 , apresentado em: 17/02/2016
Parecer Número 19 /2016 , apresentado em: 17/02/2016
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/02/2016 , página 134, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/02/2016
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 23/02/2016
Prazo regimental 09/03/2016
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 01/03/2016
Relatório
Relatório Número 578 /2016 , apresentado em: 13/04/2016
Parecer Número 563 /2016 , apresentado em: 13/04/2016
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/04/2016 , página 239, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/04/2016
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 18/04/2016
Prazo regimental 03/05/2016
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 26/04/2016
Relatório
Relatório Número 873 /2016 , apresentado em: 01/06/2016
Parecer Número 847 /2016 , apresentado em: 01/06/2016
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 03/06/2016 , página 110, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/06/2016
Ofícios
OF-SGP23 1630/2016
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 16/06/2016
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 224/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/06/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1630/2016
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 16/06/2016
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 224/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/06/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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