PROJETO DE LEI

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PL 169/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE MAIS DE UM JOGO DE FUTEBOL EM MESMA DATA, NO MUNICÍPIO ENTRE TIMES DE CLUBES FILIADOS À CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/05/2000
Autuado em 09/05/2000 - Processo 01-169/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 189/2000 (13/07/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 230/2000 (29/06/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 230/2000 (29/06/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura 09/05/2000, na Sessão Ordinária 393, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 12/05/2000, página 46, coluna 1
Palavras-Chave FUTEBOL  |  PROIBICAO  |  JOGOS  |  DATA  |  CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL  |  REALIZACAO  |  TIME  | 
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 8SO (21/02/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/12/2000 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/12/2000 16:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 15:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/2000 17:11 ATM/Recebido
10/11/2000 16:21 CCJ/Encaminhado para ATM
03/07/2000 18:35 CCJ/Recebido
03/07/2000 14:40 LEG3/Encaminhado para CCJ
28/06/2000 16:21 LEG3/Recebido
28/06/2000 13:02 CCJ/Encaminhado para LEG3
16/05/2000 15:40 CCJ/Recebido
16/05/2000 15:28 ATM/Encaminhado para CCJ
16/05/2000 15:28 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/05/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/05/2000
Prazo regimental 07/11/2000
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 16/05/2000
Relatório
Relatório Número 535 /2000 , apresentado em: 07/11/2000
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Relatório
Relatório Número 536 /2000 , apresentado em: 07/11/2000
Parecer Número 1270 /2000 , apresentado em: 07/11/2000
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 10/11/2000 , página 39, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/11/2000
Ofícios
OF-LEG3 230/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/06/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 169/2000
Destinatário FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL
RUA FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL , 55 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/06/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 230/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/06/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 169/2000
Destinatário FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL
RUA FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL , 55 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/06/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 189/2000
Resumo FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL Manifestação sobre Propositura:
Autores FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL
Recebimento (protocolo) 13/07/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem no. 3021
Matérias Referidas PL 169/2000
Plenário
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Resposta:
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