PROJETO DE LEI

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PL 236/2001

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2. DO ARTIGO 208 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEFININDO AS DESPESAS QUE SE CARACTERIZAM COMO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
Veto
Autores Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/2001
Autuado em 08/05/2001 - Processo 01-236/2001
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 236/2001   PL00236-2001.PDF Principal 1
15/01/2021 PL 236/2001   PL00236-2001 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/01/2021 DSP 3832/2021 PL 236/2001 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
29/01/2021 DSP 4988/2021 PL 236/2001 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
29/01/2021 REARQ 1367/2021 PL 236/2001 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 29/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 268/2002 (25/04/2002) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-236/2001) (07/08/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2001 (PL-236/2001) (04/12/2001) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 478/2017 (07/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 134/2002 (22/03/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 134/2002 (22/03/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 08/05/2001, na Sessão Ordinária 35, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 11/05/2001, página 34, coluna 4
Palavras-Chave DESPESA  |  EDUCACAO  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  REGULAMENTACAO  |  MANUTENCAO  |  ENSINO FUNDAMENTAL  |  DESENVOLVIMENTO  |  ENSINO ESPECIAL  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ENSINO SUPLETIVO  |  RECEITA  |  PERCENTAGEM  |  DEFINICAO  |  EDUCACAO INFANTIL  | 
Data de Encerramento 25/02/2025
Motivo do Encerramento ARQUIVADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/04/2017 Volta à tramitação
13/04/2017 Volta à tramitação
29/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/02/2025 Devolução de Regularização
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/02/2025 14:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/02/2025 14:22 ARQUIVO/Recebido
25/02/2025 18:23 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
12/08/2022 20:17 SGP12/Recebido
12/08/2022 14:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização Ausência de identificação de juntada folha -47- verso
29/01/2021 13:19 ARQUIVO/Recebido
29/01/2021 10:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/06/2017 18:54 SGP21/Recebido
30/06/2017 17:26 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
18/04/2017 17:30 PROC-CMSP/Recebido
13/04/2017 17:14 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
13/04/2017 17:00 SGP22/Recebido
13/04/2017 16:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
08/07/2005 14:11 ARQUIVO/Recebido
16/05/2005 15:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/04/2003 18:20 ATM/Recebido
15/04/2003 12:21 FIN/Encaminhado para ATM
29/11/2002 17:00 FIN/Recebido
28/11/2002 11:45 ATM/Encaminhado para FIN
12/08/2002 13:53 ATM/Recebido
12/08/2002 13:20 FIN/Encaminhado para ATM
01/04/2002 12:06 FIN/Recebido
28/03/2002 14:54 LEG3/Encaminhado para FIN
20/03/2002 13:30 LEG3/Recebido
20/03/2002 09:28 FIN/Encaminhado para LEG3
20/12/2001 14:04 FIN/Recebido
05/12/2001 19:05 EDUC/Encaminhado para FIN
22/10/2001 12:10 EDUC/Recebido
15/10/2001 18:07 ADM/Encaminhado para EDUC
13/08/2001 17:55 ADM/Recebido
13/08/2001 17:28 CCJ/Encaminhado para ADM
14/05/2001 18:30 CCJ/Recebido
14/05/2001 18:18 ATM/Encaminhado para CCJ
14/05/2001 18:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/05/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/05/2001
Prazo regimental 07/08/2001
Relator Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT) , designado em: 21/06/2001
Relatório
Relatório Número 373 /2001 , apresentado em: 07/08/2001
Parecer Número 657 /2001 , apresentado em: 07/08/2001
Autor Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/08/2001 , página 52, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2021
Pedido de vista em 26/06/2001 até 04/07/2001 - Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/08/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 13/08/2001
Prazo regimental 10/10/2001
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 15/08/2001
Relatório
Relatório Número 4107 /2001 , apresentado em: 10/10/2001
Parecer Número 1253 /2001 , apresentado em: 10/10/2001
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/10/2001 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2021
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 22/10/2001
Prazo regimental 04/12/2001
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 23/10/2001
Relatório
Relatório Número 6161 /2001 , apresentado em: 04/12/2001
Parecer Número 1566 /2001 , apresentado em: 04/12/2001
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/12/2001 , página 52, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2021
Substitutivos
SUB 2/2001
Autores Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 04/12/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 134/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/03/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 236/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/03/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 134/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/03/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 236/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/03/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 268/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/04/2002
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF-ATL 224/2002
Matérias Referidas PL 236/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 29/11/2002
Prazo regimental 09/04/2003
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 13/03/2003
Relatório
Relatório Número 2102 /2003 , apresentado em: 09/04/2003
Parecer Número 362 /2003 , apresentado em: 09/04/2003
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/04/2003 , página 59, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2003
Requerimentos
RDS 478/2017
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO EX-VEREADOR MARCOS ZERBINI.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 07/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (07/04/2017) ao processo PR 16/2001.
Anexado em (07/04/2017) ao processo PL 236/2001.
Anexado em (07/04/2017) ao processo PL 91/2006.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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