PROJETO DE LEI

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PL 175/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O PROGRAMA DE MOAGEM DE ENTULHOS,(RECICLAGEM DE ENTULHO PROVENIENTE DE SOBRAS DE MATERIAIS DA IN DUSTRIA DE CONSTRUÇAO CIVIL), E DA OUTRAS PROVIDENCI- AS.
Veto
Autores Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/05/1999
Autuado em 04/05/1999 - Processo 01-175/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/05/1999, na Sessão Ordinária 271, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 07/05/1999, página 35, coluna 3
07/05/1999, página 35, coluna 4
Palavras-Chave ENTULHO  |  MATERIAL DE CONSTRUCAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS E OBRAS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE  |  RESIDUOS SOLIDOS  |  RECICLAGEM  |  PROGRAMA DE RECICLAGEM DE ENTULHO  |  CENTRAL DE MOAGEM DE ENTULHO  |  COHAB / SP  |  CONSTRUCAO  |  CONVENIO  |  FAVELA  |  HABITACAO POPULAR  |  PROJETO CINGAPURA  |  REURBANIZACAO  |  PARCERIA  |  CONSTRUCAO CIVIL  |  REAPROVEITAMENTO  |  REUTILIZACAO  | 
Data de Encerramento 01/10/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
01/10/1999 17:35 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/08/1999 12:15 ATM/Recebido
23/08/1999 18:37 CCJ/Encaminhado para ATM
13/05/1999 14:59 CCJ/Recebido
13/05/1999 10:57 ATM/Encaminhado para CCJ
13/05/1999 10:57 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/05/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/05/1999
Prazo regimental 10/08/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 11/06/1999
Relatório
Relatório Número 378 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Parecer Número 703 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 21/08/1999 , página 32, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/1999
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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