|
Ementa
|
Requeiro à Douta Mesa, sejam juntados aos autos do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/14, os documentos em anexo enviados a esta Comissão de Constituição,Justiça e Legislação Participativa, para serem apreciados pela própria Comissão e pelas demais D. Comissões de Mérito. |
