Relatório Detalhado - PL 167/2015

PROJETO DE LEI

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PL 167/2015

Processo Apensado Em: PL 661/2009

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIOS DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITOS ESTUFA (GEE) E DE IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE REDUÇÃO E DE COMPENSAÇÃO NOS EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, RELIGIOSOS, FESTIVOS E ASSEMELHADOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. RICARDO YOUNG (REDE)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

16/04/2015

Autuado em

16/04/2015 - Processo 01-167/2015

Apensado em

24/06/2016 - Ao Processo 01-661/2009

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
01/04/2019	PL 167/2015		PL00167-2015.pdf	Principal	1		ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra

Processo Digital - Audiencias

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 167/2015		AudienciaPublica-Just-2016-06-28.pdf	Audiencias	1

Ver "Audiencias" na íntegra

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1
Processo: Audiencias
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2015 (PL-167/2015) (16/09/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 29/2016 (31/03/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1080/2016 (22/06/2016) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios

Leitura

23/04/2015, na Sessão Ordinária 218, Legislatura 16-3

Publicação no DOC

24/04/2015, página 83, coluna 4

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada

28/06/2016 - CCJ

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/03/2021 16:28	TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
11/03/2021 16:28	TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
11/03/2021 16:08	SGP21/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA	APENSADO
05/02/2018 18:10	SGP21/Recebido
29/06/2016 16:23	SGP22/Encaminhado para SGP21
02/08/2016 15:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
02/08/2016 15:47	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/06/2016 18:21	SGP22/Recebido
23/06/2016 18:38	SGP21/Encaminhado para SGP22
22/06/2016 16:59	SGP21/Recebido
22/06/2016 12:45	URB/Encaminhado para SGP21	Para reunião conjunta
21/06/2016 14:01	URB/Recebido
16/06/2016 19:14	SGP12/Encaminhado para URB	Realizar audiência pública
16/06/2016 19:20	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
16/06/2016 19:13	SGP12/Recebido
16/06/2016 18:12	SGP21/Encaminhado para SGP12		P/AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
12/04/2016 18:22	SGP21/Recebido
01/04/2016 18:24	SGP23/Encaminhado para SGP21
29/03/2016 15:55	SGP23/Recebido
29/03/2016 13:24	SGP12/Encaminhado para SGP23		Abertura de Prazo
29/03/2016 13:21	SGP12/Recebido
24/03/2016 18:03	SGP21/Encaminhado para SGP12
02/03/2016 14:46	SGP21/Recebido
02/03/2016 14:34	URB/Encaminhado para SGP21	A pedido
14/12/2015 16:31	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
17/09/2015 18:53	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2015 18:50	URB/Recebido
17/09/2015 18:35	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado
16/09/2015 15:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2015 10:29	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM VOTAÇÃO EM 24.06.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 05.08.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 19.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 0.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.05.15).
10/09/2015 10:29	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/09/2015 19:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/09/2015 18:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM VOTAÇÃO EM 24-06-15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 05.08.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 19.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.05.15). SEM VOTAÇÃO EM 09/9/15.
09/09/2015 18:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/08/2015 16:52	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM VOTAÇÃO EM 24-06-15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 05.08.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 19.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.05.15).
19/08/2015 16:52	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/08/2015 15:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2015 16:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM VOTAÇÃO EM 24-06-15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 05.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.05.15).
05/08/2015 16:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2015 16:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.05.15). SEM VOTAÇÃO EM 24-06-15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 05.08.15.
05/08/2015 16:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2015 15:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/06/2015 14:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.05.15). SEM VOTAÇÃO EM 24-06-15.
26/06/2015 14:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/06/2015 15:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/06/2015 13:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
18/06/2015 12:35	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/06/2015 14:53	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/06/2015 15:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/06/2015 18:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.05.15).
03/06/2015 18:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/05/2015 11:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 31.03.2015)
27/05/2015 11:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/05/2015 11:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
18/05/2015 18:47	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/05/2015 16:13	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/05/2015 16:10	CCJ/Recebido
18/05/2015 11:34	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
24/04/2015 18:30	PROC-CMSP/Recebido
24/04/2015 17:22	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
24/04/2015 17:22	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 23/04/2015

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/05/2015

Prazo regimental

02/06/2015

Relator

Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 18/05/2015

Relatório

Número 1739 /2015 , apresentado em: 16/09/2015

Parecer

Número 1602 /2015 , apresentado em: 16/09/2015

Autor

Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 17/09/2015 , página 100, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. POLICE (PSD) Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/09/2015

Substitutivos

SUB 1/2015

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	16/09/2015
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 167/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 365SE (21/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

16/03/2016

Prazo regimental

31/03/2016

Relator

Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 16/03/2016

Relatório

Número 320 /2016 , apresentado em: 16/03/2016

Parecer

Número 317 /2016 , apresentado em: 16/03/2016

Autor

Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

16/03/2016

Prazo regimental

31/03/2016

Relator

Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 16/03/2016

Relatório

Número 320 /2016 , apresentado em: 16/03/2016

Parecer

Número 317 /2016 , apresentado em: 16/03/2016

Autor

Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

ECON

Recebido em

16/03/2016

Prazo regimental

31/03/2016

Relator

Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 16/03/2016

Relatório

Número 320 /2016 , apresentado em: 16/03/2016

Parecer

Número 317 /2016 , apresentado em: 16/03/2016

Autor

Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

16/03/2016

Prazo regimental

31/03/2016

Relator

Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 16/03/2016

Relatório

Número 320 /2016 , apresentado em: 16/03/2016

Parecer

Número 317 /2016 , apresentado em: 16/03/2016

Autor

Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Recursos

REC 29/2016

Ementa

REQUER QUE O PL 167/15, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIOS DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) E DE IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE REDUÇÃO E DE COMPENSAÇÃO NOS EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, RELIGIOSOS, FESTIVOS E ASSEMELHADOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO YOUNG, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

31/03/2016

Matérias Referidas

Anexado em (31/03/2016) ao processo PL 167/2015.

Data de Sessão

31/03/2016, na Sessão Ordinária 312, Legislatura 16-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 167/2015 ()

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 365SE (21/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Requerimentos

RDS 1080/2016

Ementa	VIMOS PELA PRESENTE REQUERER A ANEXAÇÃO DOS PLS (661/2009 E 167/2015) VISTO TRATAREM DA MESMA TEMÁTICA, DEVENDO SEGUIR O TRAMITE DO PL 661/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO JATENE POIS O MESMO ENCONTRA-SE EM 2ª VOTAÇÃO.
Autores	Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Recebimento (protocolo)	22/06/2016
Matérias Referidas	Anexado em (22/06/2016) ao processo PL 661/2009. Anexado em (22/06/2016) ao processo PL 167/2015.
Leitura	22/06/2016, na Sessão Ordinária 341, Legislatura 16-4
Subtipo do requerimento	APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado	Deferido
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