PROJETO DE LEI

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PL 1038/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DA BANDEIRA DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/11/1997
Autuado em 05/11/1997 - Processo 01-1038/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/11/1997, na Sessão Ordinária 97, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 07/11/1997, página 52, coluna 2
Palavras-Chave BANDEIRA NACIONAL  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  HOSPITAL  |  HOSPITAL MUNICIPAL  |  PARQUE  |  PARQUE MUNICIPAL  |  OBRIGATORIEDADE  |  UTILIZACAO  |  HASTEAMENTO  |  VISIBILIDADE  |  LOCAL  | 
Data de Encerramento 24/04/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/04/1998 12:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/04/1998 12:15 ARQUIVO/Recebido
24/04/1998 16:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/03/1998 13:26 ATM/Recebido
13/03/1998 13:05 CCJ/Encaminhado para ATM
21/11/1997 14:29 CCJ/Recebido
20/11/1997 18:21 ATM/Encaminhado para CCJ
20/11/1997 18:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/11/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/11/1997
Prazo regimental 10/03/1998
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 02/12/1997
Relatório
Relatório Número 48 /1998 , apresentado em: 10/03/1998
Parecer Número 203 /1998 , apresentado em: 10/03/1998
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 13/03/1998 , página 55, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/03/1998
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